norma nº 723/1987

BF. sf. um. dot
em 30 / 06 /8?2
| Divisão de Expediente
ERI NO 25 = ss ===
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni
cipal a adquirir imóvel urbano.
Prefeitura Municipal de IRATI
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a adquirir a área de 520,00m?, localizada em
Irati - Paraná, pertencente ao senhor Gilberto Duda.
Art. 2º - Para atender as despesas com a
execução do artigo anterior, fica o Poder Executivo autori
zado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional es
pecial no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados),
na seguinte dotação
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
04181121.16 - Parque de Exposições de Irati
4210 - Aquisição de Imóveis
Parágrafo Único - A cobertura do crédito
autorizado será efetuada através do excesso de arrecadação
de recursos, conforme demonstrativo de tendência.
Art. 3º - A aquisição de que trata o ar
tigo 1º desta Lei, destina-se à complementação da área pa
ra implantação do Parque Aquático e de Exposição Agropecuá
ria de Irati.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
tio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 23 de
junho de 1987.
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