norma nº 725/1987

PUBLICADO
em “Soos e
Divisão de Expediente +
À posa
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Prefeitura Municipal de IRATI |
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LEI Nº 725
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni
cipal a adquirir imóvel urbano.
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se
guinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a adquirir a área de 700,54m?, localiza-
da em Irati - Paraná, pertencente à Olaria Santa There-
zinha S/A - Indústria e Comércio.
Art. 2º - Para atender as despesas com
a execução do artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adi
cional no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruza -
dos), na seguinte dotação
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
04181121.16 - Parque de Exposição de Irati
4210 - Aquisição de Imóveis
Parágrafo Único - A cobertura do crédito
autorizado será efetuada através do excesso de arredaão
de recursos, conforme demonstrativo de tendência.
Art. 3º - A aquisição de que trata [o
artigo 1º desta Lei, destina-se à complementação da á
rea para implantação do Parque Aquático e de Exposição
Agropecuária de Irati.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 29 de
junho de 1987.
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