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norma nº 3811/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3811 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO AIDICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 420.000,00.
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| PUBLIC,
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação ;
í
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel. burakGiraki.pr.gov.br
LEINº 3811
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais):
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL
CENTRO DE PROCESS DE ALIMENTOS CT 0397.936-97
00002014 CENTRO PROCESS DE ALIMENTOS CT 039793697
Total [R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL Reais)
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL
13.001.0020.0606.2001.1640 CENTRO DE PROCESS DE ALIMENTOS CT 0397.936-97
344905200000000) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00002014 - CENTRO PROCESS DE ALIMENTOS CT 039793697
Total R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL Reais)
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 ; AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL
13.001.0020.0606.2001.1651 CONVENIO EQUIP INSTITUTO EQUIPE 037162034
344905200000000] EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00002000 EQUIP INSTITUTO EQUIPE CONV 037162034
Total . R$ 70.000,00 (SETENTA MIL Reais)
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
reais) os resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$
355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) os resultantes do excesso de
arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
forme À
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907! 3862 JéfogJadt4 uss:
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de
abril de 2014. '
/
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal

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