| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3811 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO AIDICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 420.000,00. |
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| PUBLIC, Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ; í Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel. burakGiraki.pr.gov.br LEINº 3811 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais): 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 AGRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL CENTRO DE PROCESS DE ALIMENTOS CT 0397.936-97 00002014 CENTRO PROCESS DE ALIMENTOS CT 039793697 Total [R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL Reais) 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 AGRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL 13.001.0020.0606.2001.1640 CENTRO DE PROCESS DE ALIMENTOS CT 0397.936-97 344905200000000) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00002014 - CENTRO PROCESS DE ALIMENTOS CT 039793697 Total R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL Reais) 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 ; AGRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL 13.001.0020.0606.2001.1651 CONVENIO EQUIP INSTITUTO EQUIPE 037162034 344905200000000] EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00002000 EQUIP INSTITUTO EQUIPE CONV 037162034 Total . R$ 70.000,00 (SETENTA MIL Reais) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) os resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. forme À Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907! 3862 JéfogJadt4 uss: Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de abril de 2014. ' / Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal