norma nº 726/1987

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em 30, 06 , €P |
Divisão de Expediente |
Prefeitura Municipal de IRATI
a mecenas cncenr atri ão
LEI Nº 726
Súmula : Cria Cargos em Comissão na
estrutura do Poder Executi
vo e dá outras providênci-
as.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
a seguinte Lei :
Art. 1º - Ficam criados para exe-
cução dos serviços do Poder Executivo Municipal, os
cargos de provimento em Comissão, com os símbolos e
remunerações constantes da Tabela 1, anexa a esta Lei.
Art. 2º - Os cargos de que trata es
ta Lei, são providos através de livre escolha do Pre-
feito Municipal e destinam-se a atender encargos de dá,
reção, de chefia, de consulta ou assessoramento.
Art. 3º - O regime de tempo inte-
gral e dedicação exclusiva poderá ser aplicada aos ser
vidores ocupantes de cargos em Comissão.
Art. 4º - Considera-se regime de
tempo integral o exercício da atividade funcional sob
dedicação exclusiva, ficando o servidor proibido de
exercer, cumulativamente, outro cargo, função ou ativi
dade particular de caráter profissional ou público de
qualquer natureza.
Art. 5º - O regime de tempo inte-
gral obriga a um mínimo de quarente e oito horas sema-
nais de trabalho, sem prejuízo de permanecer o servi-
dor à disposição do órgão em que estiver em exercício.
Art. 6º - O servidor colocado em re
gime de tempo integral e dedicação exclusiva, assinará
termo de “compromisso em que declara vincular-se ao re-
do-se a cumprir os horários ao mesmo ine-
| jus aos seus benefícios somente enquan
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de IRATI
Parágrafo Único - Verificada em pro-
cesso administrativo a infrigência do compromisso decor
rente do regime de tempo integral e dedicação exclusi-
va, O servidor ficará sujeito à pena de demissão, sem
prejuízo da responsabilidade criminal e civil.
Art. 7º - Poderá ser atribuída ao ser
vidor em regime de tempo integral, gratificação especi
al de até 50% (cinquenta por cento) do valor correspon-
dente ao símbolo do cargo.
“Art. 8º - As tabelas integrantes do
Anexo I, serão atualizadas através de Decreto, obedecen
r do aos mesmos critérios das disposições federais quando
das alterações do Salário Mínimo Regional.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 29
de junho de 1987.
sm ee aa nnerrira
Prefeitura Municipal de IRATI
TABELA I
1 - CARGOS EM COMISSÃO
Denominação Símbolo
Secretários Municipais c-1
Assessoria Jurídica c-1
4 Chefe de Gabinete c-1
Diretor de Departamento Cc-2
Chefe de Serviço c-3
2 - REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo Remuneração
ei cz$ 16.000,00
Cc-2 czg 10.000,00
c-3 czS 8.000,00
PC ADIMETE AN DDEECITA