norma nº 728/1987

Prefeitura Municipal de IRATI
[nao vor je?
Divisão de Expediente
LEI Nº 728
Súmula : Aprova o Termo de Convênio
firmado entre a Prefeitura
de Irati e a Secretaria de
Estado da Justiça.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de
Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de
Irati e a Secretaria de Estado de Justiça para im-
plantação e manutenção dos serviços de Assistência!
Judiciária Gratuita aos comprovadamente carentes na
Comarca de Irati.
Art. 2º - O referido Termo de Convê
nio fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
20 de agosto de 1987.
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO