norma nº 731/1987

PUBLICADO ae poli tágidos
| em ZO0/ 08/ 8?
|
Divisão de Expediente
Prefeitura Municipal de IRATI
LEI Nº 731
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni
cipal a adquirir imóvel urbano.
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se
guinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a adquirir a área de 435,40m?, localizada
em Irati - Paraná, pertencente ao senhor José Maximiliano
Littieri,
Art. 2º - Para atender as despesas com a
execução do artigo anterior, fica o Poder Executivo auto-
rizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional
no valor de Cz$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzados)
na seguinte dotação
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
04181121.16 - Parque de Exposição de Irati
4210 - Aquisição de Imóveis
Parágrafo Único - A cobertura do crédito
autorizado será efetuada através do excesso de arrecada -
ção de recursos, conforme demonstrativo de tendência.
Art. 5º - A aquisição de que trata o ar
tigo 1º desta Lei , destina-se à complementação da área
para implantação do Parque Aquático e de Exposição Agrope
cuária de Irati.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
TÃO;
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 17 de
agosto de 1987. /
a
ce ALFREDO MAN DER-NEUT
E <
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO