norma nº 735/1987

PUBLICADO PURA ted
|
| da
Prefeitura Municipal de IRATI | Bet. OP. mun. die
| em 2A / 09 18?
LEI Nº 735 | Divisão de Expediente
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a doar áreas de terreno e
dá outras providências.
- A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a doar áreas de terreno pertencentes ao
Patrimônio Público Municipal à COHAPAR - Companhia de Ha-
bitação do Paraná, para desenvolvimento do Projeto "Auto
Construção", sendo :
LOTEAMENTO OURO VERDE
-Lote nº 04, quadra "J", matrícula nº 6113 - 450 m2
-Lote nº 05, quadra "J'", matrícula nº 6114 - 450 m2
-Lote nº 06, quadra "J", matrícula nº 6115 - 450 m2
-Lote nº 07, quadra "J", matrícula nº 6116 - 450 m2
-Lote nº 01, quadra "K", matrícula nº 6122 - 450 m2
-Lote nº 02, quadra "kK", matrícula nº 6123 - 749,02 m2
-Lote nº 03, quadra "K", matrícula nº 6124 - 657,15 m2
-Lote nº 04, quadra “K", matrícula nº 6125 - 565,28 m2
-Lote nº 05, quadra “K", matrícula nº 6126 - 473,40 m2
-Lote nº 06, quadra “K", matrícula nº 6127 - 388,75 m2
-Lote nº 07, quadra "K", matrícula nº 6128 - 450 m2
-Lote nº 08, quadra "K", matrícula nº 6129 - 450 m2
Art. 2º - Fica autorizado a renunciar ao!
direito estabelecido pelo Art. 4º, Parágrafo 1º, Inciso I
da Lei Federal nº 6.766, de 19 de Dezembro de 79, que
prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) da área
total a ser loteada ao Município.
Art. 3º - Fica autorizado a firmar Convê-
nio com a COHAPAR, referente a ressarcimento de contra-
Prefeitura Municipal de IRATI
tação de mão-de-obra especializada e doação de materiais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições
em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 22
de setembro de 1987.
baseolo
A O VAN DER NEUT
Prefeito