norma nº 738/1987

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Divisão de Expediente
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Prefeitura Municipal de IRATI
LEI Nº 738
Súmula : Aprova o Termo de Convênio firmado
entre a Prefeitura de Irati e a
SEED - Secretaria de Estado de Edu
cação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Para
ná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Convênio
firmado entre a Prefeitura Municipal de Irati e a SEED - Se
cretaria de Estado da Educação, para execução do Projeto
"Pré-Escola / Compromisso com a Infância”.
Art. 2º - O referido Termo de Convênio fará
parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRAII, em 30 de se
tembro de 1987.
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