norma nº 739/1987

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E O) PUBLICADO |
em 16 / 10 182 |
Divisão de Expediente
Prefeitura Municipal de IRATI
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LEI Nº 739
Súmula : Aprova o Termo de Convênio
firmado entre a Prefeitura
de Irati e a Fundação Le-
giao Brasileira de Assis -
tência - LBA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO-
NO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de
Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de
Irati e a Fundação Legião Brasileira de Assistência-
LBA, para implantação e manutenção dos serviços de
Assistência aos carentes, no Município de Irati.
Art. 2º - O referido Termo de Convê
nio fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta-Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições!
Ea
em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
30 de setembro de 1987.
MS
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Preféito