norma nº 742/1987

PUBLICADO
Prefeitura Municipal de IRATI
pol. Op. Num. Lad
em 16, Jos 9?
Divisão de Expediente
LEI mê 742 uuiipememmeno —
Súmula : Autoriza o Poder Executivo
Municipal a renunciar ao
direito estabelecido pelo
Art. 4º, Paragrafo 1º, In-
ciso I, da Lei Federal nº
6.766.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica autorizado à renun
ciar ao direito estabelecido pelo Art. 4º. Parágrafo
1º, Inciso I da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezem-
bro de 1979, que prevê a doação de 35% (trinta e cin-
co por cento) da área de 48.400,00 m2, localizada na
vila São Joao - IV e V Etapas.
| Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições !
ER
em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
30 de setembro de 1987.