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norma nº 743/1987

Tipo Lei
Número / Ano 743 / 1987
Date 1987-09-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO.
native_id3317

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0 cem
PUBLICADO
Bel. O quim. dra.
em 46/10/82
Divisão de Expediente
LEI Nº 745 a Ed
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a
permutar terreno.
Prefeitura Municipal de IRATI
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a permutar a área de terreno localiza
da no Loteamento de Angelina T. Cavalin, medindo 488,
00m? , de propriedade da Cabana Espírita "Pai João e
Pai Geremias", pela área de 666,75m?, relativa ao lote
ne 02, Quadra "A" do Loteamento Vila Floresta III,per
tencente ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30
de setembro de 1987.

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