norma nº 744/1987

em
| PUBLICADO
Da)
.
Prefeitura Municipal de IRATI | gel. Op. tum - Leal
cx dor Jo 1 RÊ
LEI Nº 744 | Divisão de Expediente
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel para implantação de Proje-
to Mutirão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa
raná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin-
te Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar à COHAPAR, uma área de terreno localiza-
da no Bairro Pedreira, pertencente ao Patrimônio Público Mu
nicipal, destinada à execução de Projeto Mutirão que aten
derá à população de baixa renda, medindo 24.804,60m?.
Art. 2º - Fica também autorizado o Poder
Executivo Municipal a assinar, se necessário, Convênio com
a COHAPAR para execução do referido Projeto.
Parágrafo Único - No instrumento de doação,
obrigatoriamente constará cláusula de Reversão ao Patrimô-
nio Público Municipal, transcorrido o prazo de 2 ( dois )
anos contados da data de escritura, sem que tenham sido
iniciadas as obras.
Art. 3º - Fica ainda autorizado à renunci-
ar ao direito estabelecido pelo art. 4º, Parágrafo 1º, In
ciso I, da Lei Federal 6.766, de 19/12/79, que prevê a doa
ção de 35 (trinta e cinco por cento)da área total a ser lo
teada ao Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá -
rio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30 de se
tembro de 1987.
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ESTADO DO PARANA
MENORTAL CESCETIIVO:
De um Lerreno urbano, localizado no bairro Pes
. . 2 2 . . .
dreira, em Irati, Estado do Parana, com as sequintos divisas e !
counfrontaçues:
Propriedade: Prefoilura fl. de Irati
Área: 24.904,60 metros quaurados
O imóvel em questão está localizado no bairro!
Pedreira, tem seu ponto de partida inicial no centro do cua "Oro!
e segue pelo centro da mesma ató chegar no canto com a distancia!
de 201,7! metros. Deslu ponto deflexiona-so a esquerda o segue
confrontando com terra da Frefeiluroa M. de lrabli oo cumo 7690051
com a dislancia de 87,60 mutros, Deste ponto deflexiona-se 3 es-
qyuerda e seguo confrontando com terra da Prefeitura H. de Irati !
no rumo Uº175% com a distancia úe 94,5% melros, deste ponto defle
: «
xiona-se à suquerda qu segue confrontando com terras co Quiz Tesvi
san no rumo 792754 com a distincia de 52,70) metros, deste ponto !!
, +
deflexiuna-s: a esquerda e segu: confrontando com terra co mesmo!
no rumo 2254 com a distancia do 113,49 metros. Leste ponto defle-
.
xiona-se a esquerda e segue confrontando com terra da CLopela San-
ta Terezinha no rumo 872515L com a distancia de 24,70 melros, E:
chega-se au ponto one se fez princípio, encerrando a presente
Gescrição da área nº 02 Fechando com o total de 24.800,60 metros
quadrados.
Irati, 25 de agosto de 1.987
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