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norma nº 3708/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3708 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS).
native_id332

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR | PUBLICA
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 | co
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
40) .
em 30/08 Iaol3
|
| DIVISÃO DE EXP
LEI Nº 3708 i
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais):
Dotações Suplementadas
Código Descrição
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO
07.001.0012.0361.1201.1846 CONV ESCOLA CENTRAL
333209300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00000183 CONSTR ESCOLA CENTRAL
Total R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.01.0015 URBANISMO
11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0452.1601.1783 PAV. ENG. GUTIERREZ 30182648/2009
333209300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
[00000949 PAVIMENTACAO ENG GUTIERREZ 30182648/2009
Total R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 46.625,72 (quarenta e seis mil
seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos ) relativos ao superávit financeiro
do exercício anterior e de até R$ 4.374,28 (quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e
vinte e oito centavos) resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas
fontes de recursos.
(e
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 29 de
agosto de 2013. é
|
ÉRIO BURGATH
MUNICIPAL

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