| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3708 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR | PUBLICA Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 | co www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br 40) . em 30/08 Iaol3 | | DIVISÃO DE EXP LEI Nº 3708 i Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais): Dotações Suplementadas Código Descrição 07 SECRETARIA DE EDUCACAO 07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012 EDUCACAO 07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO 07.001.0012.0361.1201.1846 CONV ESCOLA CENTRAL 333209300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 00000183 CONSTR ESCOLA CENTRAL Total R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS) 11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.01.0015 URBANISMO 11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS 11.001.0015.0452.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 11.001.0015.0452.1601.1783 PAV. ENG. GUTIERREZ 30182648/2009 333209300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES [00000949 PAVIMENTACAO ENG GUTIERREZ 30182648/2009 Total R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 46.625,72 (quarenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos ) relativos ao superávit financeiro do exercício anterior e de até R$ 4.374,28 (quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. (e Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 29 de agosto de 2013. é | ÉRIO BURGATH MUNICIPAL