norma nº 746/1987

PUBLICADO
Bel. O) AA. s. se tdos
em 16, lo , 82
Divisão de Expediente
Prefeitura Municipal de IRATI
|
LEI Nº 746
Súmula : Aprova o Termo de Convênio fir
mado entre a Prefeitura de I-
rati e o Ministério da Agricul
tura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei :
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Con-
vênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Irati e fo)
Ministério da Agricultura - MA, para a execução do "Proje-
to de Lavoura e Horta Comunitária".
Art. 2º - O referido Termo de Convênio
fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para atender as despesas re-
sultantes da execução do presente Convênio, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir no orçamento um Crédito Adi-
cional Especial no valor de Cz$ 495.000,00 (quatrocentos e
noventa e cinco mil cruzados), como segue :
12.01 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
04181111.23 - PROJETO DE LAVOURA E HORTA COMUNITÁRIA
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO..........Cz$ 468.000,00
4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ........
Czs 27.000,00
Parágrafo Único - A cobertura do crédi-
to autorizado conforme o artigo anterior, far-se-á utili-
zando-se do excesso de arrecadação resultante da Receita
oriunda dos recursos do Convênio referido, de conformidade
com o art. 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
GABINETE DO PREFEITO DE JRATI, em 14 de
Prefeito