norma nº 747/1987

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Divisão de Expediente
É
Prefeitura Municipal de IRATI
LEI Nº 747
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a
doar terreno para o Sindica-
to dos Lojistas do Comércio
e do Comércio Varejista de
Gêneros Alimentícios de
Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni
cipal autorizado a doar a área de 1.036,30 m2, situada !
no Loteamento Santa Terezinha, Quadra "D", ao Sindicato
dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista de Gê-
neros Alimentícios de Irati, para a instalação de sede
própria.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a assinar a respectiva Escritura Pública de
Doação .
Parágrafo Único - No instrumento de
Doação constará, obrigatoriamente, cláusula de Reversão
ao Patrimônio Público Municipal, transcorrido o prazo de
02 (dois) anos contados dadata de escritura, sem que te-
nha sido iniciada as obras.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
as
contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE, IRATI, em 14
de outubro de 1987.