norma nº 748/1987

| PUBLICADO
Prefeitura Municipal de IRATI Bel. OP. Wu.
| Divisão de Expediente
LEI Nº 748 Diego
Súmula : Autoriza o Executivo a abrir
no Orçamento Geral do Municí
pio, um Crédito Adicional Su
plementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni
cipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Municí
pio, um Crédito Adicional Suplementar nas dotações de
Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Inativos e Pensio
nistas, no valor de até 98% (noventa e oito por cento)
do valor previsto em cada dotação.
Art. 2º - A cobertura do Crédito auto
rizado conforme o artigo anterior, será efetuada utili
zando-se do excesso de arrecadação previsto, conforme
Demonstrativo de Tendência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 14
de outubro de 1987.
NEUT