norma nº 752/1987

(
Prefeitura Municipal de IRATI
de Expediente
LEI Nº 752
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a
conceder Isenção de ISS, Alva
ra e Habite-se.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a conceder isenção de Imposto Sobre Serviços -
ISS, Alvará e Habite-se, à Companhia de Habitação do
Paraná - COHAPAR, para a execução de habitações em
sistema Mutirão, no loteamento localizado na Vila São
João, de propriedade daquela Companhia, compreendendo
101 unidades.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
e
contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28
de outubro de 1987.
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