norma nº 754/1987

i PUBLICADO
| em 4 6/ 1
NUA
a
| Divisão d Expediente
Prefeitura Municipal de IRATI
LEI Nº 754
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel urbano à Igreja
Evangélica Assembleia de Deus.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal !
autorizado a doar à Igreja Evangélica Assembléia de
Deus, a área de 645,00 m2, localizada no Bairro Pedreira
de propriedade do Patrimônio Público Municipal, para
construção de templo.
Parágrafo Único - No instrumento de
doação constará, obrigatoriamente, cláusula de Reversão
ao Patrimônio Público Municipal :
a) transcorrido o prazo de 2 (dois) a-
nos contados da data de escritura ,
sem que tenham sido iniciadas as
obras:
b) deixe a donatária de usufruir do
imóvel para as finalidades a que se
propõe.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
EERarios
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 16
novembro de 1987. :
DA
7
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Prefeito
PLANTA DE LOTE URBANO
LOCALIZADO NO BAIRRO PEDREIRA
IRATI - PR
ÁREA = 645,00 nÊ
PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RATI NM
Prefaitura Municipal de IRATI
ESCALA 1/7500
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Dagoberto euydeih
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Top: Jorge Ortis da Fonseca.
ataria de Viação,Obras e Urbanismo
Prefeitura Municipal de Irati
MEMORIAL DESCRITIVO:
. : : PR
De um lote urbano localizado no Bairro Pedreira, municipio
: 1 Ed : . :
de Irati, Estado do Parana, com as seguintes divisas e confronta-
-
çoes:
Propriedade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI,
Área: 645,00 metros quadrados,
O imóvel em questão faz frente para uma Rua Sem Denomina-!
ção em 21,50 metros,
De quem da referida Rua olha, a direita confronta com ter-
ras da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI em 28,50 metros.
De quem da referida Rua olha, a esquerda confronta pelo a=
linhamento predial de uma Rua sem denominação em 25,00 metros,
Nos fundos confronta com terras da PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRATI EM 28,00 metros, encerrando-se a presente descrição com a
área de 645,00 metros quadrados.
Irati, 02 de Fevereiro de 1,990,
LEG E
Degoberá Neydush
ENG. CIVR . CRIA 193.085-D