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norma nº 3709/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3709 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaALTERA O ART. 111 DA LEI 2163/2004, QUE TRATA DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
corinatia iremmem
| em 30/09/2013
LEI Nº 3709 |
Súmula: Altera o art. 111 da lei 2163/2004, que trata do código
de obras do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso Il do art. 111 da Lei Municipal nº
2163 de 21 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 111 -..
Dome pras
1 — distância de, no mínimo 15 metros, a partir do elemento notável mais
próximo (tanques, bombas, filtros, descarga à distância e respiros) de:
residências, edifícios, terminais rodoviários, atividades públicas e
comerciais de grande fluxo de pessoas.”
Art. 2º - Fica suprimido o inciso Ill, do art. 111, da lei municipal
2163 de 21 de dezembro de 2004, que institui o código de obras do Município de Irati.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
agosto de 2013.

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