| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3709 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | ALTERA O ART. 111 DA LEI 2163/2004, QUE TRATA DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br corinatia iremmem | em 30/09/2013 LEI Nº 3709 | Súmula: Altera o art. 111 da lei 2163/2004, que trata do código de obras do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso Il do art. 111 da Lei Municipal nº 2163 de 21 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 111 -.. Dome pras 1 — distância de, no mínimo 15 metros, a partir do elemento notável mais próximo (tanques, bombas, filtros, descarga à distância e respiros) de: residências, edifícios, terminais rodoviários, atividades públicas e comerciais de grande fluxo de pessoas.” Art. 2º - Fica suprimido o inciso Ill, do art. 111, da lei municipal 2163 de 21 de dezembro de 2004, que institui o código de obras do Município de Irati. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de agosto de 2013.