norma nº 758/1987

' | PUBLICADO
são de Expediente
- Prefeitura Municipal de IRATI
LEI Nº 758
Súmula : putoriza o Poder Executivo a
doar terreno para instalação
de indústria.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto
rizado a doar área de 5.312,50m*, jJocalizado na vila
são João à CEZAR AUGUSTO DALLEGRAVE GRUBER e 040. SIb=
VIO DALLEGRAVE GRUBER para a instalação de indústria de
madeira.
art. 22º - Fica, ainda, O executivo MU
nicipal autorizado a assinar Termo de Compromisso € a
pós 12 (doze) meses deste, a Escritura de Doação, me-
diante clásulas que assegurem a efetiva implantação de
indústria e que salvaguardem O patrimônio Público Muni
cipal, na eventualidade do não funcionamento da indús -
qria.
art. 3º - O Município de Irati, na
qualidade de proprietário do imóvel com a área de 5.312,
50m?, conforme consta do artigo 1º da presente, compro-
mete-se a doar, através de Escritura pública de Doação,
à Empresa constante no artigo 1º desta Lei dentro do
prazo de 1 (um) ano, após cumpridas as seguintes condi-
ções
1 - A Empresa deverá cercar a área no
prazo de 3 (três) meses após a assinatura do Termo de Te
cebimento do imóvel; E
II - A Empresa deverá manter as especi
ficações do projeto que originou a doação;
rena nDECoITO
Prefeitura Municipal de IRATI
III - A Empresa deverá ter suas obras con
cluídas e colocadas em funcionamento no prazo de 1 (um)
ano;
Iv - A Empresa, em desejando mudar o ra
mo de atividades, deverá ter a prévia aprovação do MUnicí
pio, através da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
e da Câmara Municipal.
Art. 4º - Da referida Escritura Pública
de Doação, deverão constar as seguintes condições
I - O imóvel ora doado destina-se a im
plantação de indústria, no ramo de atividades da donatá -
ria, atendendo às especiricações técnicas dos órgãos Fede
rais, Estaduais e Municipais;
II - Nos primeiros dois anos, após a Es
critura, não poderá a donatária transferir o imóvel a ter
ceiros, após esse período, só poderá aliená-lo com o pré
vio consentimento da Câmara Municipal;
III - Após cinco anos de efetivo funciona
mento, poderá a donatária aliená-lo, continuando, porém ,
sua destinação à exploração industrial desde que, a suces
sora tenha prévia autorização da Prefeitura, através da
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Muni-
cipal;
IV - A cessação das atividades, no perio
do de cinco anos, implicará no retorno do imóvel ao Patri
mônio Público Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 16 de
novembro de 1987.
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