norma nº 762/1987

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Prefeitura Municipal de IRATI
LEI Nº 762
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a doar área de terreno
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
seguinte Lei :
a
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a doar área de terreno pertencente ao Pa
trimônio Público Municipal à COHAPAR - Companhia de Ha-
bitação do Paraná, para desenvolvimento do Projeto "Au-
to Construção", em complementação às áreas já doadas
(Lei nº 735) e que compreende o lote nº 08, Quadra "“J",
do loteamento Ouro Verde, Matrícula nº 6117, medindo
450,00 m2.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con
Erário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 03 de
dezembro de 1987. á