norma nº 763/1987

Prefeitura Municipal de IRATI ni dé A
) em OX | 18%
Divisão dd Expediente
LEI Nº 764
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a adquirir áreas urbanas
doá-las às COHAPAR.
e
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Para
ná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir os lotes
LOTEAMENTO OURO VERDE
- Lote nº 05, quadra "G", matrícula 6088 - 450,00m*?
- Lote nº 06, quadra "G", matrícula 6089 - 450,00m?
- Lote nº 07, quadra "G", matrícula 6090 - 450,00m?
- Lote nº 08, quadra "G", matrícula 6091 - 450,00m*
pertencentesa Maria Pavelski Letchacovski e Pedro Letcha
covski, e doá-los à COHAPAR.
Art. 2º - Para atender as despesas com a
execução do artigo anterior, fica o Poder Executivo auto
rizado a abrir no orçamento vigente de 1988, um Crédito
Adicional no valor de Cz$ 220.000,00 (duzentos e vinte !
mil cruzados) na seguinte dotação
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
10573161.11 - Projeto Promorar e Mutirão
4210 - Aquisição de Imóveis
Parágrafo Único - A cobertura do crédito
autorizado será efetuada utilizando-se de qualquer dos !
recursos previstos no art.43, da Lei 4320/64.
Art. 3º - A aquisição de que trata o arti
go 1º desta Lei, destina-se à complementação da área pa
ra implantação do Projeto "Auto Construção".
Art. 4º - Fica autorizado a renunciar ao
e. o Tea
Prefeitura Municipal de IRATI
direito estabelecido pelo art. 4º, Parágrafo 1º, Inciso
I da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento)da
área total a ser loteada ao Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 03 de
novembro de 1987.
AA
AL NEUT
Prefeito