| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3710 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO EM 30/08 /do 13 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br LEINº 3710 o DIVISÃO DE EXPEDIENTE Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais): DotaçõesSuplementadas "||| 4 Código Descrição SECRETARIA DE EDUCACAO DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012 EDUCACAO 07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000103 EDUCACAO 5% TRANSFERENCIAS EX CORR Total R$ 30.000,00 (TRINTA MiL Reais) 07 SECRETARIA DE EDUCACAO 07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012 EDUCACAO ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000104 25% DEMAIS IMPOSTOS VINC EDUCACAO Total R$ 30.000,00 (TRINTA MiL Reais| 07 SECRETARIA DE EDUCACAO [07.002 DPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.0012 EDUCACAO EDUCACAO INFANTIL EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO MANUTENCAO DAS CMEIS MUNICIPAIS MATERIAL DE CONSUMO 25% DEMAIS IMPOSTOS VINC EDUCACAO Total R$ 100.000,00 (CEM MIL Reais) SECRETARIA DE EDUCACAO, DEPTO. DE DOCUMENTACAO ESCOLAR 07.006.0012 EDUCACAO 07.006.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL EDUCACAO 5% TRANSFERENCIAS EX CORR, R$ 50.000,00 (CINQUENTA MiL Reais 2 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do credito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRÉFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 29 de agosto de 2013.