norma nº 766/1987

PUBLICADO
em 30O/ Ady/ 8
Divisão dk Expediente
LEI Nº 766 ——— — ——
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a doar áreas de terreno e
dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de IRATI | gel. 04. m. ixo ni,
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A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a doar áreas de terreno pertencentes ao
Patrimônio Público Municipal à COHAPAR - Companhia de Ha-
bitação do Paraná, para desenvolvimento do Projeto " Auto
Construção ", sendo :
LOTEAMENTO ESTANISLAU PODGURSKI
- Lote nº 09, quadra '"'N", matrícula 6121 - 634,40m2
- Lote nº 10, quadra "N', matrícula 6122 - 634,40m2
- Lote nº 11, quadra "N", matrícula 6123 - 441,00m2
- Lote nº 12, quadra "N'", matrícula 6124 - 428, 40m2
- Lote nº 13, quadra "N", matrícula 6125 - 441,00m2
- Lote nº 14, quadra "N", matrícula 6126 - 441,00m2
- Lote nº 15, quadra "N", matrícula 6127 - 441,00m2
- Lote nº 16, quadra "N'", matrícula 6128 - 441,00m?2
- Lote nº 17, quadra "N", matrícula 6129 - 441,00m2
- Lote nº 01, quadra "Q", matrícula 6130 - 421,50m2
- Lote nº 02, quadra "Q", matrícula 6131 - 405,00m2
- Lote nº 03, quadra "Q", matrícula 6132 - 405,00m2
- Lote nº 04, quadra "Q", matrícula 6133 - 552,56m2
- Lote nº 05, quadra "OQ", matrícula 6134 - 550,73m2
- Lote nº 06, quadra "Q", matrícula 6135 - 557,11m2
- Lote nº 07, quadra "Q", matricula 6136 - 405, 00m2
- Lote nº 08, quadra "Q", matrícula 6137 - 405, 00m2
- Lote nº 09, quadra "Q", matrícula 6138 - 406,50m2
- Lote nº 01, quadra “R", matrícula 6139 - 376,51m2
Prefeitura Municipal de IRATI
- Lote nº 02, quadra "R", matrícula 6140 - 395,55m2
- Lote nº 03, quadra "R', matrícula 6141 - 395,55m2
- Lote nº 04, quadra "R", matrícula 6142 - 514,80m2
- Lote nº 05, quadra "R", matrícula 6143 - 513,50m2
- Lote nº 06, quadra "R", matrícula 6144 - 510, 90m2
- Lote nº 07, quadra "R", matrícula 6145 - 380, 90m2
- Lote nº 08, quadra "R', matrícula 6146 - 380, 90m2
- Lote nº 09, quadra "R", matrícula 6147 - 383,83m2
- Lote nº 01, quadra "s", matrícula 6148 - 387,35m2
- Lote nº 02, quadra "Ss", matrícula 6149 - 396,50m2
- Lote nº 03, quadra "s', matricula 6150 - 396,50m2
- Lote nº 04, quadra "Ss", matrícula 6151 - 520,16m2
- Lote nº 05, quadra "s', matrícula 6152 - 518,33m2
- Lote nº 06, quadra "Ss", matrícula 6153 - 516,58m2
- Lote nº 07, quadra "Ss", matrícula 6154 - 381,25m2
- Lote nº 08, quadra "S', matrícula 6155 - 381,25m2
- Lote nº 09, quadra "Ss", matrícula 6156 - 399,55m2
Art. 2º - Fica autorizado a renunciar ao
direito estabelecido pelo Art. 4º, Parágrafo 1º, Inciso 1,
da Lei Federal nº 6.766, de 19 de Dezembro de 79, que pre
vê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) da área to-
tal a ser loteada ao Município.
Art. 3º - Fica autorizado a firmar convê
nio com a COHAPAR, referente a ressarcimento de contrata-
ção de mão-de-obra especializada e doação de materiais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trários
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 16 de
dezembro de 1987. é