norma nº 767/1987

(
Prefeitura Municipal de IRATI
LEI Nº 767
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel urbano à Igreja
Evangélica Assembléia de Deus.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a doar à Igreja Evangélica Assembléia de
Deus, a área de 326,90 m2, localizada no Jardim Planal
to, Bairro Rio Bonito, de propriedade do Patrimônio Pú
blico Municipal, para construção de templo.
Parágrafo Único - No instrumento de
doação constará, obrigatoriamente, cláusula de Rever-
são ao Patrimônio Público Municipal :
a) transcorrido o prazo de 2 (dois) a-
nos contados da data de escritura, sem que tenham sido
iniciadas as obras;
b) deixe a donatária de usufruir do
imóvel para as finalidades a que se propõe.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 16
de dezembro de 1987.
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Prefeitura Municipal de Irati
MEMORIAL DESCRITIVO:
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De um lote urbano localizado no bairro Rio Bonito, municipio
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de Irati, Estado do Parana, com as seguintes divisas e confrontaçoes:
Propriedade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI.
Área: 326,90 metros quadrados.
O imóvel em questão faz frente para a Rua das Hortencias em
14,00 metros e dista 26,00 metros do alinhamento predial da Rua das
Camélias,
De quem da Rua das Hortências olha, à direita confronta com
terras da Prefeitura Municipal de Irati em 24,00 metros,
De quem da Rua das Hortências olha, a esquerda confronta com
terras da Prefeitura Municipal de Irati em 22,70 metros,
Nos fundos confronta com terras da Prefeitura Municipal de Ira
ti em 14,10 metros, encerrando-se a presente descrição com a área de
326,90 metros quadrados.
Irati, 24 de Janeiro de 1,990,
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