norma nº 769/1987

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Prefeitura Municipal de IRATI
LEI Nº 769
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Contrato de Comodato.
A CÂMARA MUNCIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNCIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a Celebrar Termo de Comodato com Emílio B. Go-
mes & Filhos S/A - Ind. e Com. e Exportação de Madei-
ras, pessoa jurídica de direito privado, com sua se-
de social a Rua Alfredo Bufrem, 582, na cidade de I-
rati, Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF sob o nº
75.766.774/0001, tendo como objetivo o direito de uso
sobre o imóvel localizado a Rua 15 de julho, nº 329 ,
nesta cidade de Irati, e que abrigará a Fundação Cul
tural Edgard e Egas Andrade Gomes, cujo Termo de Con-
trato fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 16
de dezembro de 1987.
A
ALFREDO VAN DER NEUT
i PUBLICADO Prefeito
endo /14. JS
Divisão de Expediente
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