norma nº 659/1986

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Súmula: Autoriza o Executivo Municipal” ——
a assinar Convênio com a RADI-
PAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a assinar Termo de Convênio com a
RADIPAR - Paraná Radiodifusão S.A. com a finalidade de
retransmitir os sinais da Rede Globo de Televisão.
Art. 2º - Para fazer face as despesas,
serão utilizados os recursos constantes do Orçamento.
Art. 3º - A presente Lei deverá obede-
cer os Decretos-Lei 2.283 de 27/02/86 e 2.284 de 10/0Y
86 do Governo Federal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
ui
contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 09
de abril de 1986.
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