| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 1986 |
| Date | 1986-04-09 |
| Ementa | APROVA O CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. |
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as é Ce, prefeitura Municipal de A ESTADO DO PARANA LEI Nº 661 Súmula: Aprova Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO- NO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Convênio! firmado entre a Prefeitura de Irati e à Secretaria ! de Estado da Segurança Pública, objetivando estabele cer a participação do Município, no âmbito de seu território, na execução das medidas previstas no De- creto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições! a em contrario. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 09 de abril de 1986. Ee ANTONIO TOTI COLAÇO VAZ Prefeito