norma nº 670/1986

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LEI Nº 670
Súmula: Aprova Termo de Convênio as-
sinado com o Ministério da
Educação, com a interveniên-
cia da Fundação Educar e SEPS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo '
Municipal autorizado a assinar Convênio com o Ministé -
rio da Educação, com a interveniência da Fundação Edu -
car e SEPS.
art. 2º - Os recursos financeiros pa-
ra a execução das atividades de que trata o referido Con
vênio, serão repassados à municipalidade, através da
Fundação Educar.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 22
de maio de 1986.
OBoc
ANTONIO TOTI COLAÇO VAZ
Prefeito,