norma nº 674/1986

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PUBLICADO
Er |
ESTADO DO PARANA |
LEI Nº 674
Súmula: Cria o CETI é dá outras.
providências.
cd Expediente
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro Eco-
técnico de Irati - CETI, a ser implantado na aíea Ge
1.645.600nA Hum milhão, seiscentos e quarenta e cinco !
mil e seiscentos metros quadrados), localizado em Fer -
nandes Pinheiro, município de Teixeira Soares-Paraná |,
com a finalidade precípua de desenvolver atividades de
estudos, extensão e desenvolvimento tecnológico em pro-
gramas de infra-estrutura básica, desenvolvimento agri-
pecuário, saúde e assistência e educação.
Art. 2º - Fica autorizado o Executi
vo Municipal a firmar convênio com entidades nacionais!
e internacionais para obtenção de recursos financeiros em
função do Centro Ecotécnico de Irati.
Art. 3º - Para fazer face às cCespe-
sas, decorrentes da execução das atividades para implan
tação do Centro Ecotécnico Gde Irati, fica autorizado o
Poder Executivo à abrir um Crédito Adicional Especial de
até Cz$ 100.000,00 ( Cem mil cruzados).
Art. 4º - No prazo de 60 (sessenta)
dias, O Executivo, por Decreto, baixará o Regulamento In
terno do CETI.
Art. 5º - Fica terminantemente proi
bido o desmatamento da área contida no artigo 1º cesta
Lei, ou o corte de qualquer árvore sem autorização da
Câmara Municipal.
Art. 6º - À não observância do arti-
go 1º desta Lei, poderá a Câmara Municipal solicitar o
retorno do imóvel, sem Ônus para os cofres municipais.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor!
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
gs
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 13
ANTONIO TOTI raça - vaz
o ,
Prefeito
de junho de 1986.