norma nº 680/1986

Prefeitura Municipal de IRATI
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Súmula: Autoriza o Executivo a assi
nar convênio com o DNOS- De
partamento Nacional de Obras
de Saneamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a pre
sente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executico Mu
nicipal autorizado a assinar Convênio com o DNOS - Departa
mento Nacional de Obras de Saneamento, para execução das o
bras de revestimento e proteção dos taludes do canal do Rio
das Antas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito
Suplementar no valor de CzS 700.000,00 (setecentos mil cru
zados), na seguinte dotação:
DEPT DE OBRAS E URBANISMO
4110 - Obras e Instalações
Parágrafo Único - A cobertura do
crédito a que se refere o caput deste artigo, se fará por
excesso de arrecadação, que resultará do recebimento do au
xílio citado no convênio, computado na forma do Artigo 43
da Lei 4320.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
ANT TOTI COLAÇO VAZ
01 «1986.
GARINETE DO PREFEITA