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norma nº 682/1986

Tipo Lei
Número / Ano 682 / 1986
Date 1986-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A: DOAR ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA COHAPAR; DOAR, A COHAPAR, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DE EDUARDO LAARS.
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Prefeitura Municipal de IRATI - Rel. Lp
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a:
- doar área de terreno Pertencente!
ao Patrimônio Público Municipal |!
Pbara a COHAPAR ;
= doar, à COHAPAR, área de terreno
localizada no Loteamento de Eduar
do Laars.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa
raná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a presen
te Lei:
Art. JS = Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar à COHAPAR, uma área de 48.400,00 m2, den
tro de uma área maior, que mede 137.473,00 m2 conforme Re
gistro Geral-matrícula 6246 localizada ha Vila São João ,
Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para a execu
são do Projeto Mutirão, que atenderá à População de baixa
renda.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Mu
nicipal, autorizado a doar à COHAPAR, uma área de terreno
localizada no loteamento de Eduardo Laars, no Bairro Rio
Bonito, para dar Continuidade à execução do Projeto Muti-
rão - III Etapa - Rio Bonito, numa extensão de 13.387,00"
m2, que atenderá à População de baixa renda.
Executivo Municipal a assinar se necessário, convênio com
a COHAPAR para execução dos referidos projetos.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua Publicação, revogadas as disposições em contrá-
Fiós. Jo
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 15 de
- Um terreno urbano, situado em IRATI-VELHO, município
de Irati, com a área de 48.400,00m2., com as medidas,
características e confrontações da planta e memorial
descritivo elaborados pelo engº Orlando Agulham Júnior, CREA 10555
D, seguinte: O imóvel em questão tem o seu início em um marco cra-
vado entre terras de herdeiros de Luiz Simionato e terras do Con -
junto Habitacional Luiz Fernando Comes. Deste ponto, segue confron
tando com terras do Conjunto Habitacional Luiz Fernando Gomes no /
rumo 85º30'sw com a distância de 148,40m, chegando-se a faixa de /
domínio do campo de Pouso. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e
confronta pela linha com a Faixa de Domínio no rumo 2º20'sW com a
distância de 287,00m. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e con-
fronta com terras da Prefeitura Municipal de Irati no rumo 79º 30!
NE com a distância de 204,00m. Deste ponto, deflexiona-se à esquer
da e confronta pela linha com terras de herdeiros de Luiz Simiona-
to no rumo 9º30'NW com a distância de 266,00m, chegando-se ao pon-
to onde se fez princípio, encerrando-se a presente descrição, fe -
chando o perímetro com a área de 48.400,00m2 ou sejam 02 alqueires.
TÍTULO DE DOMÍNIO: matriculado sob n.6246, com registro R1l/6246 do
Livro “2" do R I deste 2º Ofício Imobiliário. (Suprimento descri-
tivo de inteira responsabilidade das partes)
PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado/
do Paraná, pessoa jurídica de direito público, com
sede e foro jurídico nesta cidade, na rua Cel. Emi
lio Gomes, no Paço Municipal 2 de Abril, inscrito no CGCc/MP sob n.
n.75 654 574/0001-82. Dou fé. Irati, 26 de setembro de 19867
Oficial.-
Av.1/6262 — Retificação de perímetro. Nos termos do requerimento
firmado pelo Município de Irati, proprietário do imó
vel desta matrícula, ficam alteradas as linhas e me-
didas do perímetro do terreno óra matriculado, cuja descrição óra
retificada, obedecerá o memorial descritivo e planta confecciona-
dos pelo engº civil Dagoberto Waydzik, CREA 13085-D, arquivados /
nesta Serventia, tudo sob integral responsabilidade do requerente.
IM ÓVE L:- Um terreno urbano, situado em Irati-Velho, munici -
pio de Irati, com a área de 48.400,00m2, com as me-
didas e confrontações da planta e memorial descriti
vo confeccionados pelo engº civil Dagoberto Waydzik, CREA 13085 -
D: Tem seu ponto de partida no Conjunto Residencial Luiz Fernando
Gomes, interseção com a faixa de domínio do Aéro Clube, onde deno
minou-se o marco OPP no azimute 182º0'0" e distância de 286,46m /
até o marco 01, confronta-se com a faixa de domínio do Aéro Clube;
deste segue no azimute 80º0'0" e distância de 204,00m até o marco
02, confronta-se com a Prefeitura Municipal de Irati; deste segue
no azimute 350º26'32" e distância de 270,39m até o marco 03, con-
fronta-se com herdeiros de Luiz Simionato; deste segue no azimute
263º50'0" e distância de 146,8572m até o marco OPP, confronta-se/
com o Conjunto Habitacional Luiz Fernando Gomes. TÍTULO DE DOMÍ -
NIO: R1/6246 deste Ofício. Dou fé. Protoc 9163, Lº 1/A. Custas: /
/Serv €C2$.21,85. CPC Cz$.1,15. F.P. €z$.4,60. Dou fé. Irati, 16 /
de janeiro de 1987. jAno/APobabficial.-
* TICO x
= VIN9INIVA

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