| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 1986 |
| Date | 1986-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A: DOAR ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA COHAPAR; DOAR, A COHAPAR, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DE EDUARDO LAARS. |
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Fai TBLICADO É | 3% | Prefeitura Municipal de IRATI - Rel. Lp o nE+ (ca! I N Ilio (Io) fico » m R te 2 | l : Empediente, do Súmula: Autoriza o Poder Executivo Munici pal a: - doar área de terreno Pertencente! ao Patrimônio Público Municipal |! Pbara a COHAPAR ; = doar, à COHAPAR, área de terreno localizada no Loteamento de Eduar do Laars. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa raná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a presen te Lei: Art. JS = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à COHAPAR, uma área de 48.400,00 m2, den tro de uma área maior, que mede 137.473,00 m2 conforme Re gistro Geral-matrícula 6246 localizada ha Vila São João , Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para a execu são do Projeto Mutirão, que atenderá à População de baixa renda. Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Mu nicipal, autorizado a doar à COHAPAR, uma área de terreno localizada no loteamento de Eduardo Laars, no Bairro Rio Bonito, para dar Continuidade à execução do Projeto Muti- rão - III Etapa - Rio Bonito, numa extensão de 13.387,00" m2, que atenderá à População de baixa renda. Executivo Municipal a assinar se necessário, convênio com a COHAPAR para execução dos referidos projetos. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua Publicação, revogadas as disposições em contrá- Fiós. Jo GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 15 de - Um terreno urbano, situado em IRATI-VELHO, município de Irati, com a área de 48.400,00m2., com as medidas, características e confrontações da planta e memorial descritivo elaborados pelo engº Orlando Agulham Júnior, CREA 10555 D, seguinte: O imóvel em questão tem o seu início em um marco cra- vado entre terras de herdeiros de Luiz Simionato e terras do Con - junto Habitacional Luiz Fernando Comes. Deste ponto, segue confron tando com terras do Conjunto Habitacional Luiz Fernando Gomes no / rumo 85º30'sw com a distância de 148,40m, chegando-se a faixa de / domínio do campo de Pouso. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta pela linha com a Faixa de Domínio no rumo 2º20'sW com a distância de 287,00m. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e con- fronta com terras da Prefeitura Municipal de Irati no rumo 79º 30! NE com a distância de 204,00m. Deste ponto, deflexiona-se à esquer da e confronta pela linha com terras de herdeiros de Luiz Simiona- to no rumo 9º30'NW com a distância de 266,00m, chegando-se ao pon- to onde se fez princípio, encerrando-se a presente descrição, fe - chando o perímetro com a área de 48.400,00m2 ou sejam 02 alqueires. TÍTULO DE DOMÍNIO: matriculado sob n.6246, com registro R1l/6246 do Livro “2" do R I deste 2º Ofício Imobiliário. (Suprimento descri- tivo de inteira responsabilidade das partes) PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado/ do Paraná, pessoa jurídica de direito público, com sede e foro jurídico nesta cidade, na rua Cel. Emi lio Gomes, no Paço Municipal 2 de Abril, inscrito no CGCc/MP sob n. n.75 654 574/0001-82. Dou fé. Irati, 26 de setembro de 19867 Oficial.- Av.1/6262 — Retificação de perímetro. Nos termos do requerimento firmado pelo Município de Irati, proprietário do imó vel desta matrícula, ficam alteradas as linhas e me- didas do perímetro do terreno óra matriculado, cuja descrição óra retificada, obedecerá o memorial descritivo e planta confecciona- dos pelo engº civil Dagoberto Waydzik, CREA 13085-D, arquivados / nesta Serventia, tudo sob integral responsabilidade do requerente. IM ÓVE L:- Um terreno urbano, situado em Irati-Velho, munici - pio de Irati, com a área de 48.400,00m2, com as me- didas e confrontações da planta e memorial descriti vo confeccionados pelo engº civil Dagoberto Waydzik, CREA 13085 - D: Tem seu ponto de partida no Conjunto Residencial Luiz Fernando Gomes, interseção com a faixa de domínio do Aéro Clube, onde deno minou-se o marco OPP no azimute 182º0'0" e distância de 286,46m / até o marco 01, confronta-se com a faixa de domínio do Aéro Clube; deste segue no azimute 80º0'0" e distância de 204,00m até o marco 02, confronta-se com a Prefeitura Municipal de Irati; deste segue no azimute 350º26'32" e distância de 270,39m até o marco 03, con- fronta-se com herdeiros de Luiz Simionato; deste segue no azimute 263º50'0" e distância de 146,8572m até o marco OPP, confronta-se/ com o Conjunto Habitacional Luiz Fernando Gomes. TÍTULO DE DOMÍ - NIO: R1/6246 deste Ofício. Dou fé. Protoc 9163, Lº 1/A. Custas: / /Serv €C2$.21,85. CPC Cz$.1,15. F.P. €z$.4,60. Dou fé. Irati, 16 / de janeiro de 1987. jAno/APobabficial.- * TICO x = VIN9INIVA