| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3713 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA IRATIENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (PROGRIDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 337 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 17
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação | PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br | -Aodho ditado (EM 06 [09/J013 LEINº 3713 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Institui o Programa Iratiense de Desenvolvimento Econômico (PROGRIDE), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º- Fica instituído o "Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município de Irati - PROGRIDE", objetivando estimular, incrementar e diversificar a atividade econômica e, por consequência, fomentar a geração e manutenção de renda e empregos diretos e indiretos. CAPÍTULO Il DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS Art. 2º - O PROGRIDE destina-se a atender os empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município de Irati, considerados de relevante importância socioeconômica, conforme administração e análise prévia a ser realizada por Comissão instituída nos termos desta Lei. Art. 3º - O PROGRIDE, tem como objetivos: |- consolidar o Município de Irati como polo de desenvolvimento econômico regional; Il propiciar e organizar uma economia de escala mediante concentração e aglomeração de atividades econômicas e produtivas; III - fortalecer a capacidade competitiva das empresas instaladas no Município; IV - estimular, incrementar e diversificar as oportunidades de emprego, trabalho e renda; V- induzir novos investimentos produtivos c'e curto, médio e longo prazo; vi - incentivar a cooperação técnica « operacional entre empreendimentos com atividades complementares; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br VII - atrair e melhorar a eficiência de políticas públicas destinadas ao atendimento de trabalhadores e empreendedores. | vIll- a propiciar, através de implantação ou readequação de infraestrutura, a urbanização da área do empreendimento enquadrado no PROGRIDE; IX - criar o fundo de arrecadação com percentual de até 2% sobre impostos recolhidos pelas empresas contribuintes com finalidade de atender a demanda dos empreendedores que se enquadrem no PROGRIDE, conforme ações previstas nesta Lei; X- criar uma feira permanente localizada na BR 277, para exibição e comercialização no atacado, de produtos provenientes do município de Irati;. CAPÍTULO III DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA Art. 4º - Para implantação e desenvolvimento do Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado de Irati - PROGRIDE, fica o Executivo Municipal, nos casos e nas formas estabelecidos nesta Lei, autorizado a: | — adquirir áreas para fins de implantação de indústrias e de empreendimentos Industriais; |l — receber, de pessoas físicas ou jurídicas, áreas que se prestem à finalidade descrita no inciso | deste artigo, mediante compensação com débitos tributários; ll — dar em comodato, permutar, vender, e doar áreas ou terrenos pertencentes ao Município, adquiridos com a finalidade descrita no inciso | deste artigo; IV - conceder o uso da superfície de áreas ou terrenos pertencentes ao Município, adquiridos com a finalidade descrita no inciso | deste artigo; V- compromissar a venda de áreas ou terrenos desapropriados com a finalidade descrita no item | supra, quando houver imissão de posse já decretada em favor do Município; vi — facilitar a transferência das atividades industriais, comerciais e prestadores de serviços, atualmente implantadas, para as áreas especialmente instituídas para esse fim, com vistas a eliminar, gradativamente, casos de poluição ambiental em áreas residenciais; VIl — gerenciar ou apoiar a formação de condomínios empresariais ou comunitários que tenham como finalidade a urbanização de áreas ou distritos industriais, comerciais e de prestação de serviços, desde que obedeçam aos dispositivos da presente Lei; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br vil! - definir, restringir ou expandir as áreas dos empreendimentos industriais, para fins de outorga dos incentivos fiscais e demais benefícios desta Lei, desde que exista parecer prévio e favorável do Conselho Deliberativo do PROGRIDE; IX - conceder incentivos fiscais e prestar OS serviços elencados nesta Lei. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA Art. 52 - O Programa de Desenvolvimento Integrado de Irati — PROGRIDE — será administrado diretamente por um Conselho Deliberativo. SEÇÃO | DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO Art. 6º - O Conselho Deliberativo do PROGRIDE será constituído por 09 (nove) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, obedecendo a seguinte composição: a) Secretário Municipal de Indústria e Comércio, seu Presidente nato; b) Secretário de Obras do Município de Irati; c) Secretário de Arquitetura e Urbanismo do Município de Irati; d) Secretário de Finanças do Município de Irati; e) Secretário de Administração do Município de Irati; f) Procurador Geral do Município de Irati. g) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Irati - ACIAI; h) Um representante da Federação das Indústrias do Paraná - FIEP —PR; i) Um representante do Poder Legislativo lratiense. Art. 72º - O Conselho Deliberativo poderá reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente e, na sua falta, por solicitação de pelo menos três de seus membros. Art. 8º - O: trabalhos dos membros do Conselho Deliberativo serão considerados relevantes ao Município de . ati. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Art. 9º - Quando o Secretário Executivo pertencer ao Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, este exercerá o cargo com prejuízo de suas atividades normais, mas sem demais vantagens pessoais, estatuídas na legislação pertinente. SEÇÃO It DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO Art. 10 - Os membros do Conselho Deliberativo serão nomeados para um mandato de um ano, permitida a recondução ou sua destituição por Portaria do Chefe do Executivo Municipal. SEÇÃO Il DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DEL IB ERATIVO Art. 11 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, dirigi-las, solicitar dos órgãos e Secretarias da Prefeitura a elaboração de estudos e projetos de criação de áreas incentivadas, seus custos, critérios de distribuição, abertura de licitação para alienação dos lotes, sempre com a aprovação da maioria dos membros do Conselho. Art. 12 — Compete ao Secretário Executivo secretariar o Presidente nas reuniões, receber os requerimentos, organizar a pauta das reuniões, apresentar relatórios, por escrito, das conclusões dos estudos a serem encaminhados ao Prefeito Municipal ficando, ainda, responsável pelo arquivamento dos documentos privativos do Conselho. Art. 13 - Competirá ao Plenário do Conselho Deliberativo: | - sugerir e submeter à aprovação do Chefe do Executivo, estudos para aquisição de áreas a serem desenvolvidas e parceladas; | - designar 03 (três) de seus membros para acompanhar o processo de aquisição de áreas, após aprovação do Prefeito Municipal; |!l - estabelecer critérios e aprovar a habilitação dos candidatos à aquisição de áreas incentivadas; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Iv - nomear 03 (três) de seus membros para fiscalizar e acompanhar os trabalhos de implantação ou transferências dos estabelecimentos empresariais, para O distrito, devendo, mensalmente, submeter ao Conselho Deliberativo a situação existente e O cumprimento das obrigações pelos adquirentes dos lotes; v - decidir sobre a aplicação de penalidades ou sanções aos adquirentes dos lotes que deixarem de cumprir as obrigações constantes desta Lei. VI - decidir sobre a necessidade de contratação de peritos e técnicos para emitirem pareceres nos casos exigidos; e vil - decidir sobre as dúvidas surgidas nos processos de comodato, permuta, venda, doação, concessão de uso da superfície, promessa de venda e habilitação de que tratam os Capítulos V e vI da presente Lei. viii - realizar estudo e emitir parecer sobre a viabilidade de concessão dos incentivos fiscais e prestação dos serviços elencados nesta Lei, observando a previsão de retorno apreciável ao Município, em forma de criação de novos empregos e/ou participação em receitas tributárias. IX — tomar as medidas necessárias para outorga de Escritura das glebas de terras ou terrenos às empresas que vierem a adquiri-los do Município, ficando tal ato vinculado à inexistência de débito das mesmas junto ao erário municipal. CAPÍTULO V DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DA PROPRIEDADE DAS ÁREAS E DOS TERRENOS COM FINS INDUSTRIAIS Art. 14 - O Município poderá transferir a posse e a propriedade das áreas e dos terrenos com fins industriais, para pessoas físicas ou jurídicas, devendo, para tanto, utilizar-se dos seguintes institutos: |- doação; | - venda; WI - permuta; IV - promessa de venda; V - comodato; VI - concessão de uso da superfície. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br 6 1º - No caso de doação, que somente será permitida quando houver um retorno apreciável de benefícios ao Município, em forma de criação de novos empregos e/ou participação em receitas tributárias, será obrigatória a inserção de cláusula contratual prevendo os encargos, O prazo de seu cumprimento e a forma de reversão do imóvel ao patrimônio municipal. & 2º - No caso de venda, que obedecerá a legislação pertinente, o preço mínimo a ser pago não poderá ser inferior ao custo do imóvel, acrescido do valor das benfeitorias e infraestruturas aplicadas na área. 53º - No caso de permuta, além das avaliações dos imóveis respectivos, deverá ser examinado, pela Secretaria competente, o real interesse do Município pela área a ser incorporada ao seu patrimônio. & 4º - Nos casos de comodato e concessão de uso da superfície, que poderão ser efetivadas a título oneroso ou gratuito, e, somente serão permitidas quando houver um retorno apreciável de benefícios ao Município, em forma de criação de novos empregos e/ou participação em receitas tributárias, será obrigatória a inserção de cláusula contratual prevendo os encargos, as atribuições da concessionária e O prazo de sua duração. 8 5º- Para todos os casos descritos nos parágrafos anteriores, será obrigatória a inserção de cláusula prevendo a rescisão imediata, unilateral e por escrito, do instrumento, quando houver caracterizado o não cumprimento de cláusulas contratuais e prazos, devendo ainda constar da escritura as condições de devolução do imóvel e das benfeitorias realizadas pela empresa. Art. 15 - Quando o habilitante se valer de financiamento, poderá o Município comparecer como anuente nos respectivos instrumentos, ressalvando seus direitos na relação jurídica. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br CAPÍTULO VI DA HABILITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LOTES SEÇÃO | PARA TODAS AS MODALIDADES DE ALIENAÇÃO Art. 16 - Para habilitar na aquisição ou uso dos imóveis com finalidade industrial, bem como aos benefícios desta Lei, os interessados deverão oferecer, juntamente com o pedido, os seguintes elementos: 8 1º- No caso de pessoa jurídica, que poderá adquirir ou usar 01 (um) ou mais imóveis: |- documentos oficiais que provem sua existência legal como pessoa jurídica, bem como, o capital integralizado; Il - cópia do balanço contábil do exercício anterior, se empresa já existente; III - fotocópia ou xerox autenticado do contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado de Paraná e suas alterações; iv - declaração de que conhece e se compromete a cumprir os encargos e obrigações constantes desta Lei. V - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, da empresa nova a ser implantada ou da empresa já instalada, a ser expandida, reativada, modernizada ou realocada, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção inicial estimada, projeção do faturamento para os 03 (três) anos subsequentes, número de pessoas que serão empregadas diretas e indiretamente, estudo de viabilidade econômico e de funcionamento regular do empreendimento, mercado a ser atendido, bem como se a empresa é importadora ou exportadora. VI - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados, no caso de indústria; & 2º - O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos: | - área necessária para instalação e outras solicitações que a empresa entender necessárias à implantação do projeto; Il - absorção inicial de mão de obra e sua projeção futura; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br |Il - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município; IV - viabilidade de funcionamento regular; V - produção inicial estimada; Vl- objetivos e metas a serem atingidos com o empreendimento; vil - atestado de idoneidade financeira fornecida por instituições bancárias; vill - demonstrativo das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto; IX - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal. $ 3º - No caso de pessoa física, que represente firma individual, poderá adquirir ou usar apenas 01 (um) imóvel: | - cópia autenticada do documento de identidade e do cartão de Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda; 1! - declaração de que dará somente destinação industrial ao imóvel; W1l - declaração de que conhece e se compromete a cumprir os encargos e obrigações constantes desta Lei. Art. 17 As vendas de lotes para os candidatos, quando oferecidos pela administração direta, serão sempre precedidos de licitação, de acordo com a legislação em vigor. DA CLASSIFICAÇÃO PARA OS BENEFÍCIOS DA PRESENTE LEI Art. 18 No caso de pessoas jurídicas, as condições para a qualificação das melhores propostas serão definidas tendo em vista os seguintes requisitos mínimos: a) capital registrado e integralizado; b) valor do investimento; c) previsão de faturamento anual; d) valor da folha de pagamento mensal; e) volume de água a ser consumido mensalmente; f) proveniência da matéria-prima; g) número inicial de empregados; h) espaço que a unidade industr al ocupará no imóvel, após sua implantação final. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br Art. 19 - Os pontos a que se refere o artigo anterior serão atribuídos de acordo com o critério abaixo, considerando a previsão para O primeiro ano de funcionamento, constado do início de suas atividades operacionais: a) CAPITAL até 200 (duzentos) salários mínimos ............ceeeeeeeeeeeeeeesereeeeeseeeemeeseseeeenmeeeeremo Oiponto entre 201 (duzentos e um) e 500 (quinhentos) ...........eemeseereeersereesrereenseneentenos 02 pontos entre 501 (quinhentos e um) e 1000 (1) PR er 05 pontos entre 1001 (mil e um) e 5000 (cinco mil)... 10 pontos acima de 5001 (cinco mil e um), para cada 15000 (quinze mil seguintes), MAS .uicessecsetstrereeserecstavaser rave se seas ass POSAR Case M RSRS an as dns sata mda ata sensor ns Arens rena tamen antnsamenveno 15 pontos b) VALOR DO INVESTIMENTO A pontuação desse item segue o mesmo critério do item acima. c) NÚMERO DE EMPREGADOS até O5/(CÍNCO) .scisicassssacrtnssscrmansasseenrssoseorERtiicsscspnssscUsssEREnaafstrataas aan emnnanonomnnnasndrani nos een 01 ponto de 06 (seis) a 10 (dez)..........eeereermemesseeseeereremmereesesesseerrrorrameerersereeooemmemmmrasssereremmmmmameneto 02 pontos de 11 (onze) a 30 (trinta) 04 pontos de 31 (trinta e um) a 100 (cem) 10 pontos a cada novos 100 (cem), mais ....10 pontos d) PROVENIÊNCIA DA MATÉRIA PRIMA originária do Município . 03 pontos originária do Estado do Paraná .......emenenerrserreeereeenerersearseenerarereconscersenrcenscansonseensensenesenntanmos 02 pontos originária dos demais Estados 01 ponto e) TIPO DE ATIVIDADE A SER INSTALADA Transferência de atividade localizada no zoneamento permissível no Município..... 08 pontos Transferência de atividade já existente em zona industrial.........eceseseersccresesrenesenesesas 06 pontos Expansão de empresa já existente em outro distrito industrial... 04 pontos Nova empresa 03 pontos Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br CAPÍTULO VII DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS Art. 20 - As empresas beneficiadas pelo PROGRIDE obrigam-se a: a) iniciar a construção da unidade industrial dentro do prazo de seis meses, contados a partir da liberação do terreno e urbanização da área; b) iniciar suas atividades operacionais dentro de 18 (dezoito) meses, no máximo, contados da data da liberação do terreno e urbanização da área; c) Possuir equipamentos que evitem a poluição ambiental e dos mananciais, de acordo com a legislação estadual; d) não paralisar por mais de 06 (seis) meses suas atividades, excetuando-se casos de força maior e calamidade pública; e) não vender, ceder, locar, doar, permutar ou gravar o terreno, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização do Conselho Deliberativo do PROGRIDE, “ad referendum” do Prefeito, até que cesse os benefícios alcançados; f) Recolher no Município de Irati os tributos estaduais e federais, mesmo que a empresa tenha sua matriz em outro Município; g) apresentar relatórios e balanços anuais de suas atividades, durante o período de isenção; h) não dar ao imóvel ou imóveis ocupados, destinação diversa da prevista nos planos apresentados, sem prévia autorização do Conselho Deliberativo do PROGRIDE, “ad referendum” do Sr. Prefeito Municipal; i) As empresas beneficiárias de doação pelo Município, obrigatoriamente deverão manter em seu quadro funcional 20% (vinte por cento) dos empregados com idade acima de 45 (quarenta e cinco) anos e 10% (dez por cento) dos empregados com faixa etária entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos. Parágrafo Único — As pessoas físicas que adquirirem imóveis com destinação industrial, da Administração Direta ou de terceiros, obrigam-se a: | - iniciar construção no imóvel dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da compra do mesmo; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Il - terminar a construção no imóvel no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da compra do mesmo; |Il - dar somente destinação industrial ao imóvel; Ill - locar o imóvel somente para pessoas jurídicas; IV - não deixar o imóvel desocupado por mais de 06 (seis) meses; V - não vender, ceder, locar, doar, permutar ou gravar O imóvel, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização do Conselho Deliberativo do PROGRIDE, “ad referendum” do Sr. Prefeito. CAPÍTULO VII! DOS INCENTIVOS FISCAIS Art. 21 Os incentivos fiscais e os serviços que poderão ser concedidos e prestados às empresas, quando houver previsão de um retorno apreciável em forma de criação de novos empregos e/ou de participação em receitas tributárias, nos termos desta Lei, são os seguintes: |- isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Il - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), observada a alíquota mínima de 2% (dois por cento); III - isenção das taxas de licença e localização; IV - limpeza e terraplanagem de glebas ou terrenos destinados à implantação ou ampliação de unidades industriais, pertencentes ao Município ou ao particular. $ 1º - O período de gozo dos incentivos fiscais previstos neste artigo, dependerá da soma dos pontos obtidos e obedecerá às seguintes tabelas, conforme o caso: a) Para as novas indústrias a se implantarem, que atingirem: de 07 (sete) a 10 (dez) pontos . 03 anos de 11 (onze) a 13 (treze) pontos .............umeeesmermereeeeemesermeeeeeemsereeeemereesmnereneneeenme 04 anos de 14 (quatorze) a 20 (vinte) pontos ............mesmeeeeseemseereeeeeremereearereeerereereertess de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) pontos acima de 30 (trinta) pontos............ cenererereneceresiTEESECAR EEITARGIENS CULT EeA ani sacas ssscassmeseravenenis Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br b) Para as indústrias já existentes e que se transferirem para os centros industriais: de 03 (três) a 05 (cinco) pontos .........sesesememen resmraneo cos 5a iRSRTDA ETR ERSIpINes une ceracamevames 03 anos de 06 (seis) a 08 (oito) pontos............ueeeemmeenmeeatereamaseeemeamsemeeeersereeeeeensermeeeeemaso 04 anos de 09 (nove) a 12 (doze) pontos ........... ur sueeereeeereseeeeeermeneraeenmtermeceneesreenmerameeamo 05 anos de 13 (treze) a 16 (dezesseis) pontos... users eeeemmeeeermereermseermesenmmeememeeneeeereess 07 anos acima de 16 (dezesseis) pontos.............eneeseeneesenseenrenteeeeseeercentenententeno «.. 10 anos 82º - Os pontos a que se refere o parágrafo anterior serão atribuídos de acordo com o critério abaixo, considerando a previsão para o terceiro ano de funcionamento da empresa, contados do início de suas atividades operacionais: a) VALOR DO INVESTIMENTO de 1000 (mil) salários mínimos ...............iemeseerseereeeteorreerenmeeneeameentereenrermeeneeaneas 01 ponto de 1002 (mil e dois) a 5000 (cinco mil) s.m............eeeeseeeseneeeeeeemeerareenseenesermeeereenss 03 pontos de 5002 (cinco mil e dois) a 10000 (dez mil) s.m...........eeeemereeneeeenmeesenteneensermeerteentos 06 pontos de 10002 (dez mil e dois) a 20000 (vinte mil) s.m...........euseseeenmeeesmenserseensereenteemss 15 pontos para cada 20000 (vinte mil) s.m. seguintes 30 pontos b) NÚMERO DE EMPREGADOS até 30 (trinta)01 ponto de 31 (trinta e um) a 50 (cinquenta) ................ ueseseersereeeereeemereaeeeraranemeos 02 pontos de 51 (cinquenta e um) a 100 (cem) .................. eee seeeeereeerararerererero 04 pontos de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) ..............eseseesereesereereererearereneereneneero 10 pontos a cada 200 (duzentos), além dos 200 iniciais .... 15 pontos c) FATURAMENTO MÉDIO ANUAL PREVISTO PARA O 2º ANO até 5000 (cinco mil) salários mínimos ............... e eesserseeneesercerteeeenmeanso 01 ponto de 5002 (cinco mil e dois) a 10000 (dez mil) s.m ..........eesseresseenermenmeamo 02 pontos de 10002 (dez mil e dois) a 20000 (vinte mil) s.m. ..........ememesemeneeners 04 pontos de 20002 (vinte mil e dois) a 40000 (quarenta mil) s.m. ... .. 10 pontos para cada 40000 (quarenta mil) a mais ............meseeseeeeeseseeeeeeeees .... 20 pontos Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br d) PROVENIÊNCIA DA MATÉRIA PRIMA 05 pontos Originária do Município ... Originária do Estado de Paraná.............ceesereereeerereareearemeeararencarenenreenerces 04 pontos Originária dos demais Estados ............ceesmenenmeaseaserserrencencensentereeeerentensers 03 pontos Originária do Exterior... 01 ponto e) DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO produto final de consumo ................s.s css cererereerereneeeerereaeneenerererenerererararero 05 pontos produto intermediário .... 03 pontos produto básico OU Serviços .........cereeserearereeerearenearereerercarercerencarereararenearenensara 02 pontos & 3º - Demonstrado o interesse público e após aprovação pelo Conselho Deliberativo do PROGRIDE, poderá o Prefeito Municipal conceder ao adquirente do imóvel os incentivos fiscais elencados nesta Lei. O período de gozo de cada empresa será apurado com base em seus elementos. O(s) período(s) gozado(s) pela(s) empresa(s) instalada(s) no imóvel será(ão) abatido(s) do período fixado para a nova empresa, para que a soma dos mesmos não ultrapasse 10 (Dez) anos. & 4º- Durante o período fixado para o gozo dos incentivos fiscais, as empresas deverão, anualmente, até o último dia útil do mês de março, requerer a concessão dos benefícios para o exercício em curso, informando nesta ocasião o valor do faturamento e o número médio de empregados do ano anterior, e, enviar, até o último dia útil do mês de junho, cópia da RAIS (Relação Anual de Informação Social), do balanço geral e da demonstração dos resultados, do exercício anterior sob pena de indeferimento do requerido. 8 5º- O período de gozo dos incentivos será contínuo, não ensejando a compensação de anos não requeridos ou indeferidos pelo não cumprimento das exigências previstas nesta Lei. 8 6º - A redução/isenção de tributos não desobriga a empresa beneficiada do cumprimento de todas as obrigações acessórias, relativas a esses tributos, inclusive no tocante do cálculo do imposto que seria devido * ao preenchimento de guias de recolhimento, que deverão ser autenticadas pelo órgão competente, “os prazos legais. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.br 8 7º - Os valores relativos aos tributos apurados na forma do parágrafo anterior deverão ser contabilizados em pelo menos 60% pela empresa em reserva específica para aumento de capital, vedada a sua utilização para outra finalidade, sob pena de cancelamento da redução. 8 8º - A concessão de incentivos poderá exigir uma contrapartida dos beneficiários a ser regulado por decreto municipal. DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Art. 22 - As empresas beneficiárias de doação pelo Município ficam impedidas de alienar o bem imóvel recebido, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 23 - No caso do bem doado não mais servir as finalidades que motivaram a alienação, o Município poderá reaver o domínio, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele efetivadas. Art. 24 - As empresas beneficiárias de doação pelo Município, obrigatoriamente deverão manter em seu quadro funcional 20% (vinte por cento) dos empregados com idade acima de 45 (quarenta e cinco) anos e 10% (dez por cento) dos empregados com faixa etária entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos. Art. 25 - Durante o período de carência, as empresas deverão comprovar anualmente a inexistência de débitos fiscais e trabalhistas, inclusive FGTS, mediante apresentação das respectivas certidões negativas, sob pena do município retomar o domínio do imóvel Art. 26 - A efetivação do tratamento tributário diferenciado de que trata o inciso Ill deste artigo, dependerá do implemento de duas condições, conjuntas: a) efetivo aumento dos postos de trabalho ofertados, com inscrição de vagas ofertadas no Sistema Público de Emprego de Irati; b) aumento de receita projetada que justifique o tratamento tributário diferenciado, sem que haja redução do volume total de arrecadação, em relação ao mesmo contribuinte. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 27 - O município poderá prestar apoio institucional com vistas a auxiliar na viabilização dos projetos destinados a instalação, modernização, ampliação ou a realocação de empreendimentos, realizando obras de infraestrutura, a exemplo de: a) rede de abastecimento de água e esgoto; b) rede de distribuição de energia; c) rede telefônica; d) sistema de escoamento de águas pluviais; e) obras de terraplanagem e cascalhamento bem como de outros serviços que se mostrem necessários para a implantação de um novo empreendimento inclusive para manutenção dos já existentes nas zonas industriais do município, diretamente ou por empreitada através de terceirização; f) fazer gestões junto a instituições de crédito federais e estaduais no sentido de obter recursos e financiamentos para a instalação, realocação, expansão ou modernização dos estabelecimentos; CAPITULO IX DO ENQUADRAMENTO Art. 28 - Para efeitos de inclusão no PROGRIDE, caracteriza-se: | - implantação industrial, comercial ou de prestação de serviços, a instalação de nova unidade de estabelecimento da empresa, excetuados os investimentos que configurem transferências, dentro do Município, de ativos de outro estabelecimento da empresa ou de terceiros, ressalvado o disposto na alínea "e" deste parágrafo; Il - expansão industrial, comercial ou de prestação de serviços, o aumento da produção física, do faturamento ou da prestação de serviços, que tenha como consequência o aumento do número de emprego direto ou indireto; III - reativação, a retomada de atividades de estabelecimento industrial, comercial ou prestador de serviços que se encontrava com suas atividades paralisadas; IV - modernização gerencial e tecnológica, a incorporação de novos métodos e processos de produção ou de prestação de serviços, ainda que por meio de transferência de tecnologia, da qual resulte aumento do valor agregado do produto final ou do serviço prestado, ou que venha a promover o aprofundamento da pesquisa científica e tecnológica no Município; v - realocação, a transferência, dentro do Município, de ativos de outro estabelecimento da empresa ou de terceiros, em atendimento ao interesse do Município, em especial ao disposto no Plano Diretor. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br Art. 29 - A concessão e a fruição dos incentivos previstos nesta Lei não geram direitos adquiridos e serão revogadas, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfez ou deixou de satisfazer os requisitos legais pertinentes, cobrando-se, quando cabíveis, quaisquer ônus que a Municipalidade considerar pertinente. & 1º - Perderá, ainda, os benefícios desta Lei, a empresa que por qualquer motivo paralisar suas atividades produtivas ou alterar as disposições previstas no Projeto do Empreendimento previamente aprovado, salvo análise e autorização da Comissão Municipal de deliberação, bem como aquela que violar fraudulentamente suas obrigações tributárias com o erário municipal. & 2º - No caso da sociedade empresária beneficiada por esta Lei sofrer alteração societária, a sucessora gozará dos incentivos já concedidos, mediante análise da Comissão Municipal deliberativa, desde que cumpridas às obrigações assumidas pela antecessora. 8 3º - Os benefícios previstos nesta Lei ficam condicionados a que o requerente não possua débitos tributários junto à Municipalidade, exceto se a exigibilidade estiver suspensa. Art. 30 - Os incentivos previstos nessa Lei são extensíveis: | - aos empreendimentos turísticos, especialmente a construção de hotéis e restaurantes típicos regionais, empresas prestadoras de serviços devidamente enquadradas no programa em quaisquer das áreas urbanas; Il - às empresas que adquirirem áreas no Distrito Industrial, mediante doação outorgada pelo Município, anteriormente a vigência desta lei e a reativação de estabelecimentos industriais desativados ou as empresas estabelecidas a qualquer título, inclusive aquelas que se instalarem em construções das empresas existentes; Art. 31 O poder Executivo estabelecerá mediante decreto regulamentação para o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município de Irati. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br CAPÍTULO X DAS PENALIDADES Art. 32 - O não cumprimento das disposições desta Lei acarretará a retomada do imóvel pela Prefeitura Municipal, que reembolsará a empresa pelo valor das parcelas pagas, devidamente corrigido com base na Unidade Fiscal do Município de Irati (UFM), e mais o valor da caução, sem qualquer correção ou ajuste. |- No caso da empresa ter sido beneficiada pelos serviços descritos no inciso IV, do artigo 20, desta Lei, deverá reembolsar o Município pelo valor gasto com os mesmos, devidamente atualizado. Parágrafo Único - Do total apurado para fins de reembolso, será abatido o percentual de 20% (vinte por cento), relativo à multa pelo descumprimento das obrigações contidas na presente Lei. Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de setembro de agosto de 2013.