norma nº 684/1986

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tr JIBLICADO
Expediente
LEI Nº 684/86 o ças meme cena
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu
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nicipal a adguirir área para
a reconstrução de escola.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo
Municipal a adquirir a área de 9.118,40m2, pertencente
à Rede Ferroviária Federal, na localidade de Engenhei-
ro Gutierrez, cujo Mapa fará Parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - Para atender às despesas com
a execução do artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicio
nal Especial, no valor de Czg 102.000,00 (cento e dois
mil cruzados), na seguinte dotação :
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4210 - Aquisição de Imóveis
Parágrafo Único - A cobertura do Crédi
to autorizado, será efetuada Por excesso de arrecadação,
conforme demonstrativo de tendência.
ATE: 3º = Pica igualmente autorizado o
Executivo Municipal a efetuar doação da área referida
no artigo 1º desta Lei à FUNDEPAR, para reconstrução da
Escola Trajano Grácia.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 08
1986.
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Prefeitura Municipal de IRATI
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TA DO THCNSSO DE ARRECADAÇÃO
JANEIRO A AGOSTO L3 1SCC
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Orcamento Go Município para 192€ CeZlacionado czS 26.5359.000,00 ,
arrecadação em ORM Co 1º Período de 1985 (Ga
o
neiro a agosto) menos Alienações 31,445, 74
arrecadação em ORI do 2º Perío3o de 1985 (se
terbro a Dezerbro) menos alienações Tais
co 1º Ferioco de 1986 (ja
193.€02,34
o em cruzados do 1º Periodo Ge 1986
Licnações e operações de crécito ces 20.029.219,89
e
TAXA DE TIHCREM ;6)
1º Período/88 = 688 = 1,4734
arrec. 1º Perícdo/85 131.449,74
sSO DE ARRSC
arrecadação do 1º periodo de 1986 czS 20.089.219,89
(+) Previsão de Arrecadação Go 2º Periodo
êe 1986 = (Arrec.2º Períoco/85 )=(105,40)
= 71.754,25 x 1,4734 x 106,40 = &zS 11.,.248,096,55
(=) total ce arreca idações previstas czS 31.338.116,44
(») orçamento do exercício Ceflacionado cas de
(=) excesso de arrecadação previsto cas 4.799.116,4
Es
h ams
Prefeitura Municipal de IRATI
MEMORIAL ERLIIVO
De um terreno rural localizode em "Arroio Gren
Pa e . - . id ss
de" .- Municipio de Irati - Estazo Co Parana, com es u divi
%
sas e confrontaçces:
co travado entre terr
Municipal de Irati ju
traza confrontando pe
33200! NW com a dista
se à direita o confronta pela li a!
no rumo 62800! NE com a distanci de-
flexiona-se à direita e confront edo!
Barbosa no rumo 35200! SE com a te *
ponto, deflexiona-se a direita e
Prefeitura Municipal de Irati no
30,00 metros, chegando-se ao pon ez princípio
se a presente descrição fechardo o perímeiro com uma área
metros quadrados.
Irati, 05 de Janeiro de 4.987.
Gegulham Santer
G. CIVIL = CREA O.555-D
PLANTA DE UM TERRENO RURAL LOCALIZADO Ef
“ARROIO GRANDE"
fiunicípia do : IRATI - BR.
Proprietário :
ÁREA + 50,00 nº
ALFREDO BARGOSA
ESCALA. 1:500
anão Etgilham dantor
ni E ds
MIGUEL AGULHAM JUNIOR
2º TABELIÃO DE NOTAS E OFICIAL DOS REGISTROS
DE IMÓVEIS, HIPOTÉCAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
-————— ee e
CÔOMERCA E CIDADE DE IRATI
RUA DR. CORRÊA - FONE, 2-3-5
"ESTADO DO PARANÁ
caiiiiaa Joia
BR E Ê j ST 8 0 NO. 726, ss: 79 do livro 3-L
'
t
Outorgante: 197) às Norses
Seicas e sua mulher
Outorgado: jnuzalTURA LU
Data: 26 qe nuio qe 1952
VedlAr Om
TALÃO N. 102
os ESTADOS UNDos PAG. N. 185
do
Estado do Paraná É, 3 Comarca de IRATI Sp
Ni EM,
Miguel Agulham Junior
2." TABELIÃO VITALÍCIO E OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTÉCAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
RUA DR. CORREIA - FONE, 2.3.5
Ea p
“Dirce Calderari Araujo
OFICIAL MAIOR
CERTIFICO que ás fls. 79 do livro n. 3=L
hoje sob n. 10,720, a COMERA 3 VENDA
Um terreno com 20 metros de frente por 50 metros da freate aos fundos,
situado em arroio Grande, neste iunicipio,. contendo uma casa de madei-
ra, coberta de telhas.
ADQUIRANTE: Prefeitura kunicipal de Iretí.
TRANSHIILNTES: João de koraes Seizas e sua mulher D.
Seixas, lavradores, residentes neste iunicipio.
TITULO: Escritura Fublica de Compra e Venda lavrada nas Notas do 2º
Tabelião desta Cidade, liguel àgulham Junior, em 9 de maio de 1952,
VáLCR: Cre9.000,00 (nove mil cruzeiros).
» foi transcrita
do imóvel seguinte:
Dozolina horaes
Observações: Registro anterior Nº 9.417, fls. 39 &o livro 3X
desta Comarca.
O referido é verdade e dou fé.
Irati, 26 de Espe Lg e E ae,
REPÚBLICA DOS ESTADOS
ESTADO DO PARANÁ
Miguel Agulham Junior j
2.º Tabelião e Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos
RUA DR. CORREIA — TELEFONE, 2-3-5
Dirce Calderari Araujo
- Oficiel Maior
Traslado: Primeiro
Livro x 41
94v a 95v.
ESCRITURA FUBLICA DE COlPkA E VENDA Dê IKOVEL QUE Fá-
ZEM ENTRE SI JOE DB VORABS « SEIXAS E SUA MULHER, - &
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, COMO ABAIXO SE DECLARA
' Saibam quantos este publico instrumento de escritura de compra
e venda de imovel virem, que sendo aos nove âiss do mês de maio
do ano de mil novecentos e cincoenta e dois, nesta cidade e Co-
marca de Irati, Estado do Paraná, no cartorio do segundo Ofício
por Ser esta hoje distribuida e perante o Tabelião que esta su-
bscreve, comparerecersm partes entre si justas e contratadas a
| saber: de um lado como outorgantes vendedores João de Moraes
Seixas e sua mulher Dozolina loraes Seixas, brasileiros, lavra-
Gores, residentes em árroio Grande neste llunicipio e de outro
lado como outorgada compradora a Prefeitura Municipal de Irati,
Estado do Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito,ci-
| dadão Edgard iândrade Gomes, casado, brasileiro, industrial, re-
- Sidente nesta cidade, tado conhscidos de mim Fani &lbaum Bscre
vente Juramentada, do Tabelião que esta subscreve e das teste-
mzunhas abaixo nomeadas e assinadas 1. perante as quais pelos ou
torgantes vendecores foi dito qus são senhores e legitimos pos-
suidores ge um lote de terreno medindo vinte (20) metros de fren
te e cincoenta (50) metros da frente aos fundos, havendo no nes
mo uma casa de madeira coberta de telhas, onde atualmente fun-.
ciona uma escola publica, imovel êsse situado em Arroio Grande,
este Hunicipio, confrontando-se pela frente com a rua que vai
Estação, de um lado com o .lote numero vinte e quatro (24) de
ato lado com o lote numero vinte e seis (26) e nos fundos com
propriedade de Domingos da Silva; havido por comura feita a Jo-
sé à. Leite e sua mulher, conforme transcrição feita no Regis-
tro de Imoveis desta Comarca, sob numero nove uil quatrocentos
e emp (9.417) as folhas trinta e nove (39) do Livro três-
K. - E possuindo eles outorgantes a referida propriedade livre
e desenbaraçaio de quaisquer onus ou hipotecas legais, nesta da
ta vendem, como de fato vendido tem a outorgada compradora FRE
FEITURA LUNICIPAL DE IRATI. velo preco e anantia porta do MRiem
..
o
ter recebido da mesma em moeda corrente e legsl do Paiz, velo que
lhe dao plena e geral quitação, para em tempo nenhum lhe pedirem,
ou outro motivo qualquer alegarem da presente venda, prometendo
eles vendedores, por si e seus sucessores em todo e qualquer tem
po a fazerem esta venda boa, firme e valiosa, a responder por e-
vicção de direito pondo a outorgada so par e a salvo de quaisquer
duvidas futuras, podendo a mesma empossar-se desde já do referi-
do imovel, pois a ela transferem neste ato, pela clausula consti
tuti, todo o direito, dominio, ação e posse que tinham sobre o
mesmo. felo representante da outorgada compradora foi dito que
aceitava a presente escritura tal como nela se contem e declara
e apresentou os conhecimentos de impostos pagos nos teores seguin
tes:- Estado do Paraná. Secreteria de Bstado dos Negocios da Fa-
zenda. Departamento da Receita. Exercicio de 1952, 52 Serié. Nº
565872. Exatoria de Rendas de Irati. Imposto I.Vivo - isento.
a Ea ' : j , (
à Prefeitura Municipal de Irati, paga a importancia de — prove
niente do imposto: ou taxa isençao do imposto de transmissão Ls
Vivo sobre CR$ 9.000,00 por quanto comprou de João de lioraes Sei
Xas e sua mulher, um lote de terreno com vinte (20) metros de
frente por cincoenta (50) metros de fundos, com uma casa de ma-.
deira, em Arroio Grande neste kunicipio. O funcionario. Recebi
a importancia constante do presente recibo. Exatoria de Rendas
de Irati, em 23/4/1952, (a) Grigoleti- Exator. Estado do Paraná,
bxatoria de Rendas istadoais de Irati. Certidão Negativa nº 208.
Certifico, para que produza os efeitos legais que revendo os li-
vros de lançamentos de impostos existentes nesta repartição de-
les não consta que o lote de. terreno com 2Q mts. de frente por
50 mis. de fundos, com uma casa de madeira, em árroio Grande ,es-
teja onerado por impostos ou taxas devidas ao estado, pertencen-
te a João de lioraes Seixas. Pelo que se lhe expediu a presente
Certidão Negativa, valida para sua utilisação até trinta dias no
maximo, a contar desta data, nos termos do artigo 5º do Decreto
Lei nº 225, de 22 de junho de 1944. Exatoria de Rendas Esteduais
de Irati, em 25 de abril de 1952 (a) Grigoleti - ixator de Ren-
das. Registro Hipotecario da Comarcs de Irati. Dstado do Faraná.
Certidão Negativa. Certifico e dou fé, que revendo em meu carto-
rio os livros de Inscrição Hipotecaria, deles não consta que es-
teja onerado, de qualquer forma, o imovel pertencente a João de
Moraes Seixas, seguinte: o lote nº 25, medindo 1.000 mts2. situa-
do em Arroio Grande neste kunicipio, contendo uma casa de uadei
ra, coberta de telhas. Registro nº 9.417 desta Comarca. Irati,9
de maio de 1952 (a) Dirce Calderari Araujo - Oficial Kaior. Apre
7
outor
conve
escri
conto
llon,
o esc:
dou fe
lina «
Zar pe]
me re;
co Tal
outorgante nada deve nesta repartição até a presente data, Assim
convencionados pediram que lhes lavrasse nestas notas a presente
escritura que outorgaram, aceitaram e depois de lida e achada
conforme assinam com as testemunhas João Frobst e Braulio Zarpe-
llon, conhecidos ae mim Fani Elbaum iscrevente Juramentada que
o escrevi. 3u liiguel Agulham Junior 2º 'iabeliao o suvscrevi é
dou fé. Sem selos, ex-vi legis (aa) João de lioraes Seixas, Dozo-
lina de loraes deixas, idgard A. Gomes, Joao Probst e Braulio
Zarpellon. Trasladada na mesma poor Confere com 6 origi? e, a que
me reporto e dou fé. u/Z007) SE es UPAR ciao. SI e
2º Tabelião, subscrevi dd em pubjido e raso.
Em testemunho Der >da verdade
pás a
lá ri
2º Tabólião
REGISTRO DE IMÓVEIS
Aovrosentada hoje, das... ao “oras
PreALHÃO Fio 2% Protocolo MESA
Mºjotãoss falhas $8 do Livio nº3-2.
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