norma nº 868/1986

| PUBLICADO Bia reias
Prefeitura Municipal de IRATI à
LA 13 e,
em 10/ ) [dk
| Divisão de Expediente
LEI Nº 686
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a doar ao DETRAN - De-
partamento de Trânsito do Esta
do do Paraná, área de terreno"
pertencente ao Patrimônio Pú-
blico Municipal, para a constru
ção da sede da 212 CIRETRAN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal, autorizado a doar ao DETRAN - Departamento de
Trânsito do Estado do Paraná, área de terreno pertencen-
te ao Patrimônio Público Municipal, para abrigar a cons-
trução da sede da CIRETRAN local - 212 CIRETRAN, medindo
5.000,00 m2 ( Cinco mil metros quadrados), localizada na
vila São João.
Parágrafo Único - No instrumento de do
ação, constará, obrigatoriamente, cláusula de reversão '
ao Patrimônio Público Municipal, transcorrido o prazo de
02 (dois) anos contados da data de escritura, sem que te
nha sido iniciada as obras para a instalação da referida
sede.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trários
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 10
de novembro de 1986.
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= LTOo
GARINETE Dn PREFEITA
Prefeitura Municipal de IRATI
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de 47,
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imóvel: nos fundos confronta com
de Irati ou lote nº "Q" com a
referida Avenida Obser
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o alinhamento predi S com a distancia de
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onde se fez principio encerran
,
uma area de
5.000,00 metros
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ati, 10 de Novembro de 1,986.
eranrrTaDBIA READ ÃA ADDAC E HDDANICMA
PLANTA DE UM TERRENO
LOCALIZADO Em VILA "São JoÃo" - |.
CIDADE DE JRAT! - ESTADO DO PARANÁ .
PROPRIEDADE : PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI!
AREA = 5.000,00 mê,
1:2.000
ESCALA
NOV. | 1986
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ENG. CIVK - CREA 13.085-D
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