norma nº 691/1986

PUBLICADO teSS TRA le
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Prefeitura Municipal de IRATI | E
|
Divisão de Expediente
2 (e SS
LEI Nº 691
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu
nicipal a receber do Aero Club
de Irati, imóvel com área de
320.971,00m2.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a receber, em doação, do Aero Club
de Irati, o imóvel com área de 320.971,00 m2, equivalen
te a 13 alqueires, 10 litros e 321,00 m2, destinado ao
campo de pouso e área de segurança do Aeroporto de Ira
ti, localizado à margem da rodovia Irati - Rebouças (tre
cho Irati - Riozinho) denominada Avenida Expedicionário
João Protzek.
Parágrafo Único - O imóvel de que
trata a doação a que se refere o caput deste artigo, fi
cará gravado com cláusulas restritivas de inalienabili-
dade e impenhorabilidade, gravado ainda como de utiliza
ção limitada, restrito às finalidades aeronáuticas, as
sumindo o Município de Irati o encargo de zelar,manter,
conservar e preservar convenientemente o campo de avia
ção e a área de segurança.
Art. 2º — O referido imóvel retorna
rá ao patrimônio do Aero Club de Irati, no caso do não
cumprimento de qualquer dos encargos acima enumerados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
“de 1986. Rea
"TONIO TOTI COLA
Prefeitura Municipal de IRATI
TERMO DE COMPROMISSO
Pelo presente TERMO DE COMPROMISSO,
declaramos que, entre nós, MUNICÍPIO DE IRATI, neste ato
representado pelo seu Agente Executivo ANTONIO TOTI COLA
ÇO VAZ, brasileiro, casado, Advogado, residente nesta ci
dade, portador da C.I. 525.5337-PR e a Empresa
e com base na Lei nº ' ficou
justo e acordado o seguinte :
- O Município de Irati na qualidade
de proprietário do imóvel com área de ;» loca
lizado na Avenida Expedicionário João Protzek, comprome-
te-se a doar, através de Escritura Pública, à Empresa
, dentro do prazo de 1 (um) ano, após
cumpridas as seguintes condições :
1. A Empresa deverá cercar a área !
no prazo de 3 (três) meses após a assinatura do presente
Termo de recebimento do imóvel;
2. A Empresa deverá manter as espe-
cificações do Projeto que originou a doação;
3. A Empresa deverá ter suas obras
concluídas e colocadas em funcionamento no prazo de 1
(um) ano;
4. A Empresa, em desejando mudar o
ramo de atividades, deverá ter a prévia aprovação do Mu
nicípio, através da Secretaria de Viação, Obras e Urba -
nismo e da Câmara Municipal.
- Da referida Escritura Pública de
Doação, deverão constar as seguintes condições :
1. O imóvel ora doado destina-se a
implantação de indústria, no ramo de atividades da dona-
tária, atendendo às especiaficações técnicas dos órgãos
federais, estaduais e municipais;
; 2. Nos primeiros 2 (dois) anos,após
a Escritura , não poderá a donatária transferir o imóvel
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de IRATI
a terceiros. Após esse período, só poderá aliená-lo com
o prévio e expresso consentimento da Câmara Municipal.
3. Após 5 (cinco) anos de efetivo!
funcionamento, poderá a donatária aliená-lo, continuan-
do porém sua destinação à exploração industrial e desde
que, a sucessora tenha a prévia autorização da Prefeitu
ra, através da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
e da Câmara Municipal.
4. A cessação das atividades, no
período de 5 (cinco) anos implicará no desfazimento des
te Contrato e consequente retorno do imóvel ao Patrimô-
nio Público Municipal.
A Empresa declara aceitar para to
dos os efeitos de direito este Termo de Compromisso.
Para firmeza e como prova de assim
“Charmos justos e concordados, fizemos este instrumento
e outro de igual teor, e assinados por ambos os contra-
tantes, com as testemunhas a tudo presentes.
Irati
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de IRATI
m
em "Vila Sao
com as seguintes
a x
- ; :
Joao Protzek e do alinhamento predial da rua nº 05, De
k ' E v=E » , PR.
Avenida Expedicionario Joao Protzek observa o imo
a
frente confronta com a referida Avenida com a dist
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s
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onfronta com o alinhamento predial
om a distancia de 41,0 metros. Nos fundos conf
ta com terras da Prefeitura Municipal de 'rati com a distância
e 118,0 metros, À sua direita confronta com q alinhamento
predial da rua nº 05 com a distancia de 51,0 metros, chegan-
-se ao ponto onde se f rincipio encerrando-se a presente"
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metro com uma a
criçao fechando o psr
quadrados,
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CIVH - CREA 13,085.D
Prefeitura Municipal de IRATI
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nicípio de Irat
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PREFEITURA MUNICIPAL D
5.750,00 metros quadrados
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O imovel em questao tem
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Novembro de 1.986
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CIVH - CREA 13.085-D