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norma nº 3714/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3714 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO APLICATIVO NO CARNÊS IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), SOBRE O DIREITO A ISENÇÃO DESDE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR:
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062)
im 06/09 /d0J3
JIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 3714
Súmula: Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos
carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), sobre o
direito a isenção deste imposto nos casos previstos em lei e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a publicar, nos
carnês de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e na página oficial do
Município na internet, informações concernentes aos requisitos legais necessários para a
isenção deste imposto.
Parágrafo único - O texto a que se refere o “caput” deste artigo
deverá conter as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da
possibilidade de se enquadrar na isenção prevista em lei, contendo todas as informações
necessárias e texto explicativo sobre o procedimento para solicitação da isenção.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
agosto de 2013.
PUBLICADO. 4
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br s
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