| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3714 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO APLICATIVO NO CARNÊS IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), SOBRE O DIREITO A ISENÇÃO DESDE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR: Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062) im 06/09 /d0J3 JIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 3714 Súmula: Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), sobre o direito a isenção deste imposto nos casos previstos em lei e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a publicar, nos carnês de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e na página oficial do Município na internet, informações concernentes aos requisitos legais necessários para a isenção deste imposto. Parágrafo único - O texto a que se refere o “caput” deste artigo deverá conter as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção prevista em lei, contendo todas as informações necessárias e texto explicativo sobre o procedimento para solicitação da isenção. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de agosto de 2013. PUBLICADO. 4 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br s | t i | t i i