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norma nº 698/1986

Tipo Lei
Número / Ano 698 / 1986
Date 1986-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR A UVC DE QUE TRATA A LEI Nº 626/84.
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matéria 9 →

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Prefeitura Municipal de IRATI
BE
ires
! pure de Expediente
LEI Nº 698
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu
nicipal a atualizar a UVC de
que trata a Lei 626/84.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a atualizar a UVC que serve de base
para cobrança de taxa de Iluminação Pública , num
percentual equivalente ao aumento da tarifa de ener
gia elétrica.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 15
de dezembro de 1986.
Deo
ANTONIO TOTI COLAÇO VAZ
eito

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