| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 1986 |
| Date | 1986-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR A UVC DE QUE TRATA A LEI Nº 626/84. |
| native_id | 3384 |
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Prefeitura Municipal de IRATI BE ires ! pure de Expediente LEI Nº 698 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu nicipal a atualizar a UVC de que trata a Lei 626/84. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni- cipal autorizado a atualizar a UVC que serve de base para cobrança de taxa de Iluminação Pública , num percentual equivalente ao aumento da tarifa de ener gia elétrica. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 15 de dezembro de 1986. Deo ANTONIO TOTI COLAÇO VAZ eito