norma nº 631/1985

de
Expediento
LEI Nº 631
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel a P.M.Pr.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado!
do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO '!
a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder E
xecutivo Municipal a doar à Polícia Militar do Estado!
do Paraná a área medindo 2.357,50m2 ( Dois mil, trezen
tos e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta cen
tímetros), localizado à Rua da Liberdade, confrortante
com o Ginásio Municipal de Esportes, pertencente ao Pa
trimônio Público do Município.
Art. 2º - O referido imóvel é desti-
nado à construção das instalações da Sub-Unidade da 28
Cia/1º BPM, sediado em Irati.
Art. 3º - O prazo para início da ns
trução das instalações será de 06 (seis) meses, conta-
dos da data da publicação da presente Lei.
Art. 4º - Caso isso não ocorra, o i
móvel retornará ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
IRATI, em 23 de maio de 1985.
2 His e rs,
AN ONTO POPI-COLAÇO VAZ
Prefeito