norma nº 633/1985

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em CC/ 06/45
Divisão de Expediente
LEI Nº 633
Súmula : Autoriza o Poder Executivo
Municipal a assinar Conve
nio e/ou Termo de Ajuste !
com a SESB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu
nicipal, autorizado a assinar Convênio e/ou Têrmo de
Ajuste com a Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Es
tar Social.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei te
rão início em 14 de junho de 1985, revogadas as dis
posições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
19 de junho de 1985.
ANTONI ÍTI COLA VAZ
Prefeito
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