norma nº 638/1985

qrefeitura Municipal de 7
á
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 638/85.
Súmula : Institui os Feriados Muni
cipais,
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Esta
do do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL ,
EN SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Ficam declarados como Fe
riados Municipais, com base no Decreto-Lei nº 86
de 27 de dezembro de 1966, os seguintes :
Sexta-Feira da Paixão (móvel)
Corpo de Deus (móvel)
15 de Julho - Aniversário de Irati -
"são Boaventura"
8 de Setembro - Padroeira da Cidade .
Art. 2º - Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as dis
posições em contrário, inclusive a Lei nº 33, de
12 de abril de 1949.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
09 de julho de 1985.
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Prefeito
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ASSOCIAÇÃO DOS 1 DO PARANÁ 1
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Declarada de Utilidade Pública pel stadual n.º 5455 de 24-12-66
Praça Osório, 400 - Ed. Wawel - 1 401 - Fone (041) 223-5733 7)
80.000 dem CURITIB. da PARANÁ
LEI N9 7.320, de 11 de junho de 1.985.
Dispõe sobre antecipação de comemoração
de feriados e dã outras providências.
O-PRESIDENTE DA REPUBLI CA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguin
se maio
AEE. 19 — Serão comemorados por antecipa -
ção, nas segundas-feiras, os feriados que cairem nos demais dias da
semana, com exceção dos que E nos sábados e domingos e dos
dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (In
1ependência) , 25 de dezembro (Natal) e Sexta-feira Santa.
“Parágrafo Único - Existindo mais de um fe
riado na mesma semana, serão eles comemorados a partir da segunda-
feira subsequente.
art. 2º - O Poger Executivo regulamentará"
esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua pu
blicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em con
trário.
Brasília, em 11 ge junho de 1985;
pve 1649 da Independência e 979 da República.
th eo A Vea JOSÉ SARNEY
— 635:
Fernando Lyra