norma nº 640/1985

feitura Municipal de 3,
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L Se PUBLICADO
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em I6 /0F / ES
Divisão de Expediente
LEI Nº 640/85.
Súmula : Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder rea
juste de 6% sobre o salã
rio vigente em maio de 1985.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni
cipal autorizado a conceder reajuste de 6% (seis por
cento) sobre o salário vigente em maio de 1985, aos ser
vidores municipais que percebam vencimentos superiores
a 1 (um) salário mínimo, incluindo inativos e pensionis
tas.
Art. 2º - Para fazer face às despesas
resultantes da execução desta Lei serão utilizados os
recursos constantes do Orçamento vigente e do excesso
de arrecadação a se verificar no presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em E)
de agosto de 1985.
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