norma nº 643/1985

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LEI Nº 643
súmula: Autoriza O Executivo Muni
cipal a conceder anistia!
de multas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Es-
tado do paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Executivo Muni -
cipal autorizado a conceder anistia de multas aos
contribuintes que recolherem até 20 de dezembro '
de 1985 os tributos vencidos até 31 de julho de
1985.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vi-
gor a partir de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE IRATI, em 29 de agosto de 1985.