norma nº 644/1985

LEI Nº 644
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir, doar
e permutar imóvel para im-
plantação de indústria.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Es-
tado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SAN
CIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo !
Municipal, autorizado a adquirir a área de terreno me
dindo: 11.392,25 m2, constituída pelos lotes nºs. 18,
AO 2, dos 23, 0M, 25, 26, 27y 28, 29,30, 31, 33,34,
35, 36 e 37 de propriedade de Herdeiros de Joana Fi-
lus e permutar o lote de nº 20, de propriedade de
Irene S. Ribeiro, situada em Serra dos Nogueiras, com
a área de 376,25 m2.
Art. 2º - Para atender às despesas
com a execução do artigo anterior, fica o Poder Execu
tivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédi-
to Especial, através da Dotação 0210 - Conselho Muni-
cipal de Desenvolvimento, 4.2.1.0. - Aquisição de 1I-
móveis, no valor de GG 47.500.000 ( Quarenta e sete mi
lhões e quinhentos mil cruzeiros).
Art. 3º - Os recursos para ocorre-
rem à despesa prevista no artigo anterior, serão os
provenientes do excesso de arrecadação do corrente e-
xercício.
Art. 4º - Fica, igualmente autori-
zado, o Poder Executivo Municipal, a doar a área de
18.772 m2, cujo mapa e memorial descritivo fazem par-
te integrante desta Lei, à Indústria e Comércio Dalle
grave S/A - Madeiras e Papel, para implantação de in-
dústria de papel.
Pd)
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único - No instrumento
de doação constará ,obrigatoriamen
te, cláusula de reversão ao Patri
mônio Municipal, transcorrido o
prazo de 12 meses, contados da da
ta da escritura, sem que tenham!'
sido iniciadas as obras para ins-
talação da referida indústria.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposi
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
IRATI, em 05 de setembro de 1985.
Prue VBA ANEN
FREDO VAN DER NEUT ii
Prefeit
MEMORIAL SESCALTIVO
os De um terreno prbano localizado em "Serra dos No
. . fis ao o A p Ed z e "
guairas! Município ve Ircti, Estado do Parana, com as seguintes cdivi
sas e confrontagoes:
Proprietario:
Área: 18.772,00 metros quadrados.
O imóvel em questao tem o seu inicio em um marco
cravado junto a Rua Ladislau Griczynski e terras de Espólio ce fertirs
Fillus, Deste ponto, segue confrontando pela linha com terrzs de Espô
lio de Martins Fillus no rumo 30200!'NE com .a-distancia de 73,00 metres
Deste ponto, deflexiona-se a terras de Rubens
Dallegrave nos seguintes rum com 124,00 mes
tros, 71º30'SE com 32,00 mei 2 28 NE m 130,00 metros,
ferido arroio em seu sentido cescengente confrontando pelo mn
terras de Csrolio de martins distencia de 230,00 metros.
Deste ponto, deflexiona-se « di i segue velo alinhamento predi-
al da rua nº 03 no rumo 240 127,00 metros «
Deste ponto, deflexiona-se à linha ccn terras
de Elias Mansur no rumo 552
c
Deste ponto, deflexiona-se a a e confronta
ras de Elias a distznci: de 70,00 setros,
chegando ao alinhamento predial da Ave. LadislauGriczynski. Deste pon
to, defl=xiona-se a CGireita e segue o ci
8) itado alinhsmento da referica!
Avenida nos seguintes rumos e distancias: 73206! awW com 120,50 netrs
e 61930! kW com 71,20 metros, chegando-:ze as ponto once se fez princi
pio encerrando-se a presente descrição fechando o perimetro cem uma
área de 164772,00 metros quadrados.
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