| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3717 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | VETADA TOTAL. |
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Prefeitura Municipal de Irati pod Departamento de Documentação NFebe Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR apare Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br LEINº 3717 Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia avaliação e de autorização legislativa para os contratos de locação de imóveis pela Administração Pública Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 41º - A celebração de contratos de locação de imóveis pela Administração Pública Municipal deverá ser precedida de autorização legislativa e as informações concernentes deverão ser publicadas em espaço próprio no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Irati. $ 1º - Os projetos de lei que autorizem a locação de imóveis pela Administração Pública Municipal deverão ser instruídos com a identificação do proprietário do imóvel, cópia da sua matrícula e laudo de avaliação. $ 2º - Nos casos comprovados de calamidade pública ou estado de emergência, a Administração Pública Municipal poderá celebrar contratos de locação de imóveis, sem autorização legislativa, os quais poderão ter vigência máxima de 60 (sessenta) dias. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de setembro de 2013. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal