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← Irati (PR)

norma nº 3717/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3717 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaVETADA TOTAL.
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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Irati pod
Departamento de Documentação NFebe
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR apare
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
LEINº 3717
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia avaliação e
de autorização legislativa para os contratos de locação de
imóveis pela Administração Pública Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 41º - A celebração de contratos de locação de imóveis pela
Administração Pública Municipal deverá ser precedida de autorização legislativa e as
informações concernentes deverão ser publicadas em espaço próprio no Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal de Irati.
$ 1º - Os projetos de lei que autorizem a locação de imóveis pela
Administração Pública Municipal deverão ser instruídos com a identificação do proprietário do
imóvel, cópia da sua matrícula e laudo de avaliação.
$ 2º - Nos casos comprovados de calamidade pública ou estado
de emergência, a Administração Pública Municipal poderá celebrar contratos de locação de
imóveis, sem autorização legislativa, os quais poderão ter vigência máxima de 60 (sessenta)
dias.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de setembro
de 2013.
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal

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