norma nº 655/1985

ESTADO DO PARANÁ
Expediente cus
LEI Nº 655.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
proceder aumento dos Profes-
sores Municipais Estatutári-
os.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO '
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo au-
torizado a proceder o aumento dos Professores Munici -
pais Estatutários, a partir de janeiro/1986, conforme!
a seguinte tabela:
PROFESSOR SEM HABILITAÇÃO: 1 (um) Salário Mínimo.
PROFESSOR COM HABILITAÇÃO:
- Magistério ( com 3º ano): 1 (um) Salário Mínimo +
25% (vinte e cinco por
cento).
- Magistério ( com 4º ano): 1 Salário Mínimo +
30% ( trinta por cento).
PROFESSOR COM CURSO SUPERIOR
- Licenciatura Curta : 1 (um) Salário Mínimo +
40% (quarenta por cento).
- Licenciatura Plena : 1 (um) Salário Mínimo +
50% ( cinquenta por cento).
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Execu
tivo autorizado a conceder um acréscimo de 5% ( cinco!
por cento), sobre o Salário Mínimo vigente, por quingquê
nio, aos Professores com Habilitação ( Magistério- 3º
e 4º anos e Curso Superior).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor!
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 03
de dezembro de 1985.
ANTONIO TOTI COLAÇO VAZO