| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2176/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati. Departamento de Documentação | PUBLICADO i Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR : Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | Lolha ci Axedi www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br i emoy/03/13 p-3e O LEINº 3718 o Súmula: Altera a redação da lei municipal nº 2176/2004, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o órgão “Encargos Gerais do Município” e insere o inciso IX no art. 1º da Lei Municipal nº 2176 de 28 de dezembro de 2004: “Art. 1º-... Vl - a. Vil= ... VI —... IX - Órgão de Encargos Gerais do Município de Irati — PR. Art. 2º - Fica alterado o inciso Ill do art. 12 da Lei Municipal nº 2176 de 28 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 -... | o ll= Wl- Departamento de Finanças e Tesouraria; Art. 3º - Ficam modificado os incisos IV, V e VlIl, do art. 24, da Lei Municipal nº 2176 de 21 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 -... [E [[ Reto ml - no Anmniinmnnta Theniza da Edicncin Ermarialo N Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br Vl - e VII — Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Educação — SME.” Art. 4º - Ficam alterado os incisos |, Ill e V, do art. 26, da Lei Municipal nº 2176 de 21 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “art. 26 -... 1- Fundo Municipal de Saúde/Departamento de Saúde; M-. Hl - Fundo Municipal de Saúde/Departamento de Enfermagem e Assistência Farmacêutica; W-.. V- Fundo Municipal de Saúde/Departamento de Educação e Vigilância em Saúde.” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de setembro de 2013.