| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 1984 |
| Date | 1984-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ PARA A EXECUÇÃO DO PRAM - PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL. |
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ESTADO DO PARANÁ LEI Ne 601 súmulas “utoriza o Chefe do Podsr Execy tivo Municipal a ceiebrar,Conve nio com q tatado do 'arana para a execução do PRAM - Programa de içao Municipale A CêMARA MUNICIPAL DE INATI, Estado do Paranã, DECRETOU e, eu PrEFELTO MUNICIPAL, 5 ANCIONO a presente Lois Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, au= torizado a celebrar Convênio com o ísta do do Paraná para a execução do PAM - Programa de ação “uni cipal no âmbito deste Município. Arte 2º - ista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi = - É ções em contrários PHLFLITURA MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de junho ds 1984 Me ANTE cScrresprto vaz Prefeito Municipal