| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 1984 |
| Date | 1984-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. |
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va Municipal P ref eitut z Pal de J Fat ESTADO DO PARANÁ Súmula: Autoriza o Executivo Muni- cipal a proceder a abertu- ra de Créditos Adicionais! Suplementares. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Esta- do do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL! SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Executivo Municipal a abertura de Créditos Adicionais Su- plementares ao Orçamento Geral do Município pa- ra 1984 até o limite do efetivo excesso de arre cadação a ocorrer no exercício, conforme Plano! de Aplicação que será parte integrante desta Lei. Art. 2º - Para cobertura dos Crédi tos abertos de conformidade com o artigo anteri or serão utilizados, de acordo com o inciso II, do art. 43 da Lei 4320/64 os recursos provindos do excesso de arrecadação, cuja ocorrência ou ! tendência será devidamente demonstrada nos atos que concretizarem a abertura dos créditos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor! na data de sua publicação, revogadas as disposi ções em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICI - PAL DE IRATI, em 14 de setembro de 1984. O es y VAZ Prafaitn Municinal ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DAS VERBAS A SEREM SUPLEMENTADAS EM SUBVENÇÕES SOCIAS E TRANSFERÊNCIAS - DENTRO DO ORÇAMENTO . GABINETE DO PREFEITO - Casa da Amizade das Senhoras de Rotarianos de Irati - Loja Maçônica União e Progresso II - Serviço Social Evangélico-SASE AGRICULTURA EXTENÇÃO RURAL - Escola Pres. Costa e Silva - Cons. de Desenvolvimento da Juven tude Rural EDUCAÇÃO E CULTURA Divisão do Ensino Primário - Ginásio Cenegista de Engº Gutierrez - Escola de Excepcionais de Irati - Colégio de Itapará - Colégio de Engº Gutierrez - Colégio Linha B Gonç.Júnior - Colégio de Palmital - Colégio de Guamirim ENSINO SUPERIOR - FECLI SAÚDE Diversos - Hospital de Caridade de Irati ASSISTÊNCIA SOCIAL - Orfanato São Valdomiro - CEMIC - Asilo Santa Rita & 150.000,00 & 150.000,00 6& | 200.000,00 & 500.000,00 G 500.000,00 & 1.000.000,00 G& 500.000,00 & 200.000,00 G 300.000,00 & 100.000,00 Gg 100.000,00 & 100.000,00 & 8.000.000,00 & 400.000,00 & 400.000,00 & 400.000,00 & 400.000,00 500.000,00 1.000.000,00 2.300.000,00 8.000.000,00 400.000,00 1.200.000,00 TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES A SEREM DESTINADAS NA IMPORTÂNCIA DE G 13.400.000,00 (TREZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS). GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de setembro de 1984. ESTADO DO PARANA DEMONSTRATIVO DAS DOTA ÕES A SEREM SUPLEMENTADAS ESPECIFICAÇÃO DESTINAÇÃO VALOR (g 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0210 - Subvenções Sociais - Subvenções 500.000,00 0500 - AGRICULTURA 0540 - Extenção Rural 0210 - Subvenções Sociais - Subvenções 1.000.000,00 0800 - EDUCAÇÃO E CULTURA 0820 - Divisão do Ensino Primário 0210 - Subvenções Sociais - Subvenções 2.300.000,00 0800 - ENSINO SUPERIOR 0321 - Transferências Intra-Gover namentais - Transferências 8.000.000,00 1100 - SAÚDE 1110 - Diversos - Subvenções 400.000,00 1200 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 312 - Diversos 0210 - Subvenções Sociais - Subvenções 1.200.000,00 .300 - SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 3111 - Pessoal 5.000.000,00 312 - Material de Consumo 95.000.000,00 1400 - VIAS URBANAS 3111 - Pessoal 13.000.000,00 321 - Equipamentos 53.000.000,00 312 - Material de Consumo 100 .000.000,00 0800 - EDUCAÇÃO 3111 - Pessoal 89.600.000,00 1200 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 328 - Encargos Sociais 56.000.000,00 TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO 425.000.000,00 (Quatrocentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros) CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de setembro de 1984.