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norma nº 3719/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3719 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 6.664,00 M² PERTENCENTE AO SENHOR PAULO GIL E SUA ESPOSA LUCÉLIA MAIOR GIL, PARA ABERTURA DE RUA.
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Prefeitura Municipal de Irati
" | PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br f
Departamento de Documentação cera
| EM Af/09/13 p. 3º
DIVISÃO DE EXPR
LEINº 3719 Foo ppp
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação área de terreno correspondente a 6.664,00 mº?,
pertencente ao senhor Paulo Gil e sua esposa Lucélia
Maior Gil, para abertura de rua.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em
doação, a área de terreno correspondente a 6.664,00 m?, objeto da matrícula nº 13.248
do 1º Registro de Imóveis de Irati, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte
integrante desta Lei.
Parágrafo único — A área ora doada será destinada para abertura
de rua.
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de
setembro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROTOCOLO Nº I3
em: 0,04 AD urs 0302
ND
Rogéria |. Mosele
PREFEITUI MUN. DE IRATI
TERMO DE DOAÇÃO GRATUITA E VOLUNTÁRIA
TERMO DE DOAÇÃO GRATUITA E VOLUNTÁRIA que entre si
celebram de um tado Paulo Gil e sua Esposa Lucélia Maior Gil, brasileiros,
casados conforme certidão de casamento nº 5177 fis 228 do livro nº B-053
RG: 56784330 e ela portadora do CPF:027.231.569-90 e RG:7011656-1,
doravante denominada DOADOR(A) e a Prefeitura Municipal de trati-Pr..
trati, Odilon Burgath, doravante denominado DONATÁRIO.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes
anteriormente descritas e devidamente qualificadas, resolvem celebrar O
presente Termo que tem por objeto a doação de uma parte de um terreno,
esta parte em questão está situada a Rua das Perdizes no Bairro Lagoa,
conforme o mapa que acompanha este termo de doação.
A presente doação tem como finalidade o reconhecimento formai e O
desmembramento da área referente a rua, da matrícula nº 13248, do 1º
Registro de Imóveis de Irati.
E por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente
instrumento para que produza os efeitos legais.
Irati, 08 de Agosto de 2013.
7
“Payi6 Gil
Memorial Descritivo
Situação:
Localidade: LAGOA
Município: IRATI
Comarca: IRATI
Estado: PARANÁ
Área: 6.664,00m?
Confrontações
A poligonal tem início no marco cravado entre terras de Maeteson
Moleta e terras de Paulo Gil. Deste marco, segue confrontando com
terras de Maeteson Moleta com O azimute de 55º32'26" e percorre
12,10m Deste marco, segue confrontando com terras de Delcio José
Neri de Lima terras de Sociedade Comunitária Habitacional, terras
da Igreja Pentecostal Unida do Brasil e terras da Prefeitura
Municipal de Irati com O azimute de 138º43'42" e percorre 518,00m.
Deste marco, segue confrontando com terras de Posse de Paulo Gil com
o azimute de 218º06'23" e percorre 38,00m. Deste marco, segue
confrontando com terras de Paulo Gil com os seguintes azimutes e
distâncias: com o azimute de 356º43'48" e percorre 17,36m, com O
azimute de 350º14'51" e percorre 14,08m, com o azimute de 337º49'19"
e percorre 13,76m, com o azimute de 330º53'00" e percorre 13,30m e
com o azimute de 318º43'42" e percorre 474,50m até o marco onde teve
início esta descrição.
533100
oB. 5 COORDENADAS ESTÃO NO SISTEMA UTM Era
REFE <ENCIADAS AO DATUM SIRGAS 2000, FUSO 22 “E ”
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JULIO GIL N
Matrícula 13.227 N
N PREFEITURA
MUNICIPAL
DE IRATI
00908LZ
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00ZOBLL
Matrícula 1.815
00S08LL
BELESSUAVO MACHINSKI
MATRICULA n'12.563
PAULO GIL
00ZOBLL
533100
532800
. PLANTA TOPOGRÁFICA DE UM TERRENO RURAL
“PAULO GIL
35.165,625m? ou 1 Alqueire 18 Litros e 75,625m?
MUNICÍPIO: a
IRATI-PR
CONTEÚDO:
ÁREA TOTAL:
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
LOCALIDADE:
aa E
Helvis Ricardo Henich
- AAGDA
E e CREA-SO 0B6607-0 / Vto-PR Nº: 005736
O DE IMÓVEIS RSA
mosmoormÓrEs [REGISTRO GERAL|[ o. |
Rua Dr. Correia, 277 ; Ê
Fone: (42) 3422-1479 RUBRICA
BeLMARU RRUPEK GONÇALVES recem 13268 | Nº recem 13268 | (9)
CPF pr . a ) Ê L é g :
ET o , '
IMÓVEL: Um terreno rural, situado no Bairro inesta cidade de Irat-PR, com a área
de 35.165,625m? ou 01 alqueire 18 litros e 75,625m?, côm medidas, divisas, confrontações e
demais características constantes do mapa e memorial descritivo, elaborados pelo Técnico
n Geomensura Helvis Ricardo Henich CREA-SC 086607-0/TD Visto-PR nº 095736, a
saber: “A poligónal tem início no marco cravado entre terras de Máetson Moleta (matricula
nº 12.918) c terras de Julio Gil (matricula nº 13.227). Deste marco, segue confrontando com
terras de Maetson Moleta (matricula nº 12.918) com o azimute de 55º32"26” e percorre
59,20m. Deste marco, segue confrontando com terras de Delcio José Neri de Lima (matricula
nº 11.250), terras de Sociedade Comunitária Habitacional (matricula 6.682), terras da Igreja
Petencostal Unida do Brasil (matricula nº 9.725) e terras da Prefeitura Municipal de Irati
(matricula nº 1.815) com o azimute de 138º43"42” e percorre 518,00m. Deste marco, segue
confrontando com terras de posse de Paulo Gil com o azimute de 218º06'23” c percorre
72,50m. Deste marco, segue confrontando com terras de Belessuavo Machinski (matricula nº
12.563) com os seguintes azimntes e distancias: com o azimute de 316º17"14” e percorre
182,80m e com o azimute de 232º52'57” e percorre 120,00m Deste marco, segue
confrontando com terras de Julio Gil (matricula nº 13.227) com-os seguintes azimutes e
distancias: 55º31"26” e percorre 6,00m e com o azimute de 319º34"48” e percorre 237,00m
até o marco onde teve início esta descrição.” Imóvel Cadastrado no INCRA sob o nº
709.026.009,610-3. Numero do Imóvel na Receita Federal NIRF 3.660.490-9.
PROPRIETÁRIOS: O espólio de Stephano Gil, era brasileiro, agricultor, portador da
carteira de identidade nº 503.006-SSP-PR e do CPF sob o nº 025.975.949-04, filho de João e '
: Ceslava Gil, casado com Rozália Gil, brasileira, portadora da carteira de identidade nº
1.607.121-8-SSP-PR é do CPF sob o nº 614.774.279-53 no regime de comunhão universal
de bens, em: 09/06/1952, anterior a Lei 6.515/77 conforme certidão. de casamento matricula
nº 081687 01 55' Ega SÓDIO O PANIC, gp
de Irati-PR, residentes:e domiciliados neste Município.
TITULO AQUISITIVO: Escritura Publica de Compra € Venda, lavrada em 06/02/1973, nas
notas do 2º Tabelião deste cidade, Edmundo Atanásio de Morais, devidamente registrado sob
o nº R-1-10.703 do livro nº 02 deste Serviço de Registro de Imóveis.
R-1-13.248 Protocolo nº. 45.731 do livro nº. 1-C. Em 01 de agosto de 2013.
FORMAL DE PARTILHA. TRANSMITENTE: A sentença que homologou o
inventário de Stephano Gil, em data de 26 de junho de 2001, pela Juíza de Direito Ângela
Maria Machado Costa. ADQUIRENTES: PEDRO GIL e sua esposa APARECIDA DE
FÁTIMA GIL, casados no regime da comunhão universal de bens, conforme Certidão de
Casamento 136 fls. 295 do Livro B-032 do Cartório de Registro Civil desta Comarca, Elírida
Alves dos Santos, na vigência da Lei nr. 6.515/77, Escritura Pública de Pacto Antenupcial
lavrada nestas notas no Livro 97 fls 156 registrado sob o nr. R-6.737 do Livro nr. 03 do 1º
Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca; brasileiros, ele. portador da cédula de
identidade nº 1.965.987-9-SESP-PR, inscrito no CPF/MF sob n.º 410.023.009-59,
comerciante, ela do lar, portadora da Cédula de identidade n.º 3.850,964-0 SSP/PR e inscrita
no CPF/MF sob n.º 019.763.139-88, residentes e domiciliados nesta cidade de Irati-PR.
TÍTULO: Formal de Partilha êxtraído dos antos 336/97, registrado em 04 de dezembro de
2001, pela auxiliar juramentada do Cível Lucilda Szwarc Batista: VALOR: R$ 2.664,00
(dois mil seiscentos e sessenta ce quatro reais novecentos e: vinte e dois reais),
correspondentes a totalidade do imóvel retro matriculado. Apresentou: dn
SEGUE NO VERSO
o'N ONISI9IS
4 ÉS IE00O devidamente quitada Guia nº 224, devidamente quitada. Demais condições
Ce nstam do Formal de Partilha com uma via arquivada neste cartório. Dou fé. Data Supra.
Custas: VRC 431200 R$/CPC R$ 607,99. (28) Julima Czys - Auxiliar
Juramentada á
R-2-13.248 Protocolo sob o nº 45.752 do tivro 1-C. Em 05 de agosto de 2013.
PARTILHA DE BENS. TRANSMITENTE: O espólio de PEDRO GIL, era
qualificado como brasileiro, casado com APARECIDA DE FÁTIMA GIL, brasileira,
auiliar de enfermagem, portadora da CRG n.º 3.850.964-0 SSP/PR e inscrita no CPF/MF
sob n.º 019.763.139-88, pelo E, rr da comunhão universal de bens, conforme Certidão de
Casamento com Anotação de Óbito matriculada sob n.º 081687 01 55 1979 2 00032 295
0000136 01, junto ao Cartório'de Registro Civil da Comarca de Irati - PR, em data de 22 de
maio de 1979 na vigência da Lei nr. 6.515/77, Escritura Pública de Pacto Antenupcial
lavrada nestas notas no Livro 97 fis. 156 registrado sob o nr. R-6.737 do Livro nr. 03 do 1º
Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca; Faleceu no dia 08.12.2011, conforme
Certidão de Óbito mstriculada sob n.º 081687 01 55 2011 4 00045 055 0009653 17, junto
ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Irati - PR, o qual era inscrito no CPF/MF sob
n.º 410.023.009-59, residia e domiciliava na Rua Stephano Gil nz, 96; na cidade de Irati —
PR. ADQUIRENTES: PAULO GIL e sua mulher LUCÉLIA MÁIOR GIL, brasileiros,
casados etitre si pelo regime da Comunhão Parcial de Bens em data de 18 de fevereiro de
2002 conforme Certidão de Casamento de matriculada sob n.º 081687 01 55 2002 2 00053
228 0005177. 19 junto ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Irati
- PR, ele professor, portador da CURG n.º 5.678.433-0 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob
n.º 769.306.029-49, ela cabeleireira, portadora da CURG n.º 7.011:656-1 SSP/PR e inscrita
no CPF/MF sob n.º 627.231.569-90, ambos residentes é domiciliados na Rua Stephano Gil,
Bens, lavrâda nas notas da 2º Tabeliã desta Comarca Marli Krupek Gonçalves, em 14 de
dezembro de 2012, no livro 309N fls. 184/188. VALOR: R$ 30:000,00 (trinta mil reais),
a totalidade do imóvel retro matriculado. Apresentou: Certidão conjunta
negativa de débitos: relativos ao imposto sobre a propriedade .territorial rural sob O nº
9EA4.99CC.9143.493C, emitida eletronicamente via intemet em data de 13/12/2012;
Certidão Positiva com efeito de negativa em nome de Pedro Gil sob o nº 6979/2012 (aa)
Sara Beatriz Kolicheski Martins, em data de 19/11/2012, e certidão negativa de tributos
municipais, em nome de- Aparecida de Fátima Gil sob o: nº 7043/2012, emitida
cletronicamente via internet em datá de 22/11/2012; Certidões Negativas de feitos
ajuizados, expedidas pelo Cartório do Distribuidor Judicial desta Comarca (aa) Terezinha
| Demezak, em: data de 21/11/2012; Certidões Negativas expedidas pela Vara do Trabalho
desta Comarca sob os nºs 8094 e 8098/2012 (aa) Catarina de: Vargas Vaz, em data de
21/11/2012; Certidões Negativas de Débitos Ambientais, emitidas eletronicamente via
internet em data de 14/12/2012; Certidões Negativas de Distribuições de Ações e Execuções
Cíveis e Fiscais, e de Execuções Criminais emitidas eletronicamente via internet em data de
05/12/2012; Certidões Conjuntas Negativas de Débitos Relativos;aos Tributos Federais e
Dívida Ativa da União, emitidas eletronicamente via internet'iem data de 21/11/2012;
Certidões Negativas de Débitos de Tributos Estaduais do Paraná; em nome de Pedro Gil,
emitida eletronicamente via intemet em data de 21/11/2012 e eim nome de Aparecida de
Declaração nº 201200048154-2 emitida pela Receita Estadual do Paraná através do sistema
IICMD WEB-PR, na qual encontra-se relacionado os bens dó espólio, com o valor
FICHA
dO cado no Mem 5, no valor de R$ 120,00 (im mil é duzentos reais,
) no
acrescido de juros no valor de R$ 12,00 (doze reais), com cópia.constante Arquivo de
ITCMD sob o nº 001 fls. 33 e guia de recolhimento do FUNREJUS no valor de R$ 120,00
fcento e vinte reais) guia nº, 12062013300109772, cód. da receita nº 72, devidamente
quitado em data de 13/12/2012, pela Lotéricas Caixa. Emitida.DOL Demais Condições
é - VRC 4.312,00- R$/CPC R$ 607,99. (as)
Constam na escritura. Dou Fé. Data S
—— co
AV-3-13.248 Prot. 46.018 do livro 1-C. Em 02 de setembro de 2013.
Ex Offido, Certífico e dou fé que de acordo com Certificado de Cadastro no Imóvel
. fu CCJR, por um lapso ficou constando no imóvel retro matriculado que o numero do
INCRA é 709.026.009.610-3, quando na realidade o múmero correto é 709.026.009.601-4.
ação esta, feita com fulero nos artigos 212/213 da Lei 6.015/73. Ocorrêntia essa que
aqui fica retificada para que produza todos os i is. Dou Fé. Data supra. Custas:
Isento. (as) Juliana Czys- Escrevente Juramentada ; E
- CERTIFICO. edou 'é.qpea presente
fotocópia é reprodução fiel ge inteiro teor da
matricula 29242 :emistrado neste Oficio.
110 relêneo e megane GO que dou fé. -
UI SET. 208
CONTINUA NO VERSO

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