| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3719 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 6.664,00 M² PERTENCENTE AO SENHOR PAULO GIL E SUA ESPOSA LUCÉLIA MAIOR GIL, PARA ABERTURA DE RUA. |
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Prefeitura Municipal de Irati " | PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br f Departamento de Documentação cera | EM Af/09/13 p. 3º DIVISÃO DE EXPR LEINº 3719 Foo ppp Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terreno correspondente a 6.664,00 mº?, pertencente ao senhor Paulo Gil e sua esposa Lucélia Maior Gil, para abertura de rua. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, a área de terreno correspondente a 6.664,00 m?, objeto da matrícula nº 13.248 do 1º Registro de Imóveis de Irati, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta Lei. Parágrafo único — A área ora doada será destinada para abertura de rua. Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da municipalidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de setembro de 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI PROTOCOLO Nº I3 em: 0,04 AD urs 0302 ND Rogéria |. Mosele PREFEITUI MUN. DE IRATI TERMO DE DOAÇÃO GRATUITA E VOLUNTÁRIA TERMO DE DOAÇÃO GRATUITA E VOLUNTÁRIA que entre si celebram de um tado Paulo Gil e sua Esposa Lucélia Maior Gil, brasileiros, casados conforme certidão de casamento nº 5177 fis 228 do livro nº B-053 RG: 56784330 e ela portadora do CPF:027.231.569-90 e RG:7011656-1, doravante denominada DOADOR(A) e a Prefeitura Municipal de trati-Pr.. trati, Odilon Burgath, doravante denominado DONATÁRIO. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes anteriormente descritas e devidamente qualificadas, resolvem celebrar O presente Termo que tem por objeto a doação de uma parte de um terreno, esta parte em questão está situada a Rua das Perdizes no Bairro Lagoa, conforme o mapa que acompanha este termo de doação. A presente doação tem como finalidade o reconhecimento formai e O desmembramento da área referente a rua, da matrícula nº 13248, do 1º Registro de Imóveis de Irati. E por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento para que produza os efeitos legais. Irati, 08 de Agosto de 2013. 7 “Payi6 Gil Memorial Descritivo Situação: Localidade: LAGOA Município: IRATI Comarca: IRATI Estado: PARANÁ Área: 6.664,00m? Confrontações A poligonal tem início no marco cravado entre terras de Maeteson Moleta e terras de Paulo Gil. Deste marco, segue confrontando com terras de Maeteson Moleta com O azimute de 55º32'26" e percorre 12,10m Deste marco, segue confrontando com terras de Delcio José Neri de Lima terras de Sociedade Comunitária Habitacional, terras da Igreja Pentecostal Unida do Brasil e terras da Prefeitura Municipal de Irati com O azimute de 138º43'42" e percorre 518,00m. Deste marco, segue confrontando com terras de Posse de Paulo Gil com o azimute de 218º06'23" e percorre 38,00m. Deste marco, segue confrontando com terras de Paulo Gil com os seguintes azimutes e distâncias: com o azimute de 356º43'48" e percorre 17,36m, com O azimute de 350º14'51" e percorre 14,08m, com o azimute de 337º49'19" e percorre 13,76m, com o azimute de 330º53'00" e percorre 13,30m e com o azimute de 318º43'42" e percorre 474,50m até o marco onde teve início esta descrição. 533100 oB. 5 COORDENADAS ESTÃO NO SISTEMA UTM Era REFE <ENCIADAS AO DATUM SIRGAS 2000, FUSO 22 “E ” 4 fa IN a 3 Es] E s Ser dO «a s e LIRA D PSA a a & x S Ses as So o € 0/9 S o MAETESON MOLETA Sa Matrícula 12.918 " SÉ & (SS Sc N “ a SE LA E i N s NES 2 SU Pa Í SEE VE JULIO GIL N Matrícula 13.227 N N PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI 00908LZ N o N N E 00ZOBLL Matrícula 1.815 00S08LL BELESSUAVO MACHINSKI MATRICULA n'12.563 PAULO GIL 00ZOBLL 533100 532800 . PLANTA TOPOGRÁFICA DE UM TERRENO RURAL “PAULO GIL 35.165,625m? ou 1 Alqueire 18 Litros e 75,625m? MUNICÍPIO: a IRATI-PR CONTEÚDO: ÁREA TOTAL: RESPONSÁVEL TÉCNICO: LOCALIDADE: aa E Helvis Ricardo Henich - AAGDA E e CREA-SO 0B6607-0 / Vto-PR Nº: 005736 O DE IMÓVEIS RSA mosmoormÓrEs [REGISTRO GERAL|[ o. | Rua Dr. Correia, 277 ; Ê Fone: (42) 3422-1479 RUBRICA BeLMARU RRUPEK GONÇALVES recem 13268 | Nº recem 13268 | (9) CPF pr . a ) Ê L é g : ET o , ' IMÓVEL: Um terreno rural, situado no Bairro inesta cidade de Irat-PR, com a área de 35.165,625m? ou 01 alqueire 18 litros e 75,625m?, côm medidas, divisas, confrontações e demais características constantes do mapa e memorial descritivo, elaborados pelo Técnico n Geomensura Helvis Ricardo Henich CREA-SC 086607-0/TD Visto-PR nº 095736, a saber: “A poligónal tem início no marco cravado entre terras de Máetson Moleta (matricula nº 12.918) c terras de Julio Gil (matricula nº 13.227). Deste marco, segue confrontando com terras de Maetson Moleta (matricula nº 12.918) com o azimute de 55º32"26” e percorre 59,20m. Deste marco, segue confrontando com terras de Delcio José Neri de Lima (matricula nº 11.250), terras de Sociedade Comunitária Habitacional (matricula 6.682), terras da Igreja Petencostal Unida do Brasil (matricula nº 9.725) e terras da Prefeitura Municipal de Irati (matricula nº 1.815) com o azimute de 138º43"42” e percorre 518,00m. Deste marco, segue confrontando com terras de posse de Paulo Gil com o azimute de 218º06'23” c percorre 72,50m. Deste marco, segue confrontando com terras de Belessuavo Machinski (matricula nº 12.563) com os seguintes azimntes e distancias: com o azimute de 316º17"14” e percorre 182,80m e com o azimute de 232º52'57” e percorre 120,00m Deste marco, segue confrontando com terras de Julio Gil (matricula nº 13.227) com-os seguintes azimutes e distancias: 55º31"26” e percorre 6,00m e com o azimute de 319º34"48” e percorre 237,00m até o marco onde teve início esta descrição.” Imóvel Cadastrado no INCRA sob o nº 709.026.009,610-3. Numero do Imóvel na Receita Federal NIRF 3.660.490-9. PROPRIETÁRIOS: O espólio de Stephano Gil, era brasileiro, agricultor, portador da carteira de identidade nº 503.006-SSP-PR e do CPF sob o nº 025.975.949-04, filho de João e ' : Ceslava Gil, casado com Rozália Gil, brasileira, portadora da carteira de identidade nº 1.607.121-8-SSP-PR é do CPF sob o nº 614.774.279-53 no regime de comunhão universal de bens, em: 09/06/1952, anterior a Lei 6.515/77 conforme certidão. de casamento matricula nº 081687 01 55' Ega SÓDIO O PANIC, gp de Irati-PR, residentes:e domiciliados neste Município. TITULO AQUISITIVO: Escritura Publica de Compra € Venda, lavrada em 06/02/1973, nas notas do 2º Tabelião deste cidade, Edmundo Atanásio de Morais, devidamente registrado sob o nº R-1-10.703 do livro nº 02 deste Serviço de Registro de Imóveis. R-1-13.248 Protocolo nº. 45.731 do livro nº. 1-C. Em 01 de agosto de 2013. FORMAL DE PARTILHA. TRANSMITENTE: A sentença que homologou o inventário de Stephano Gil, em data de 26 de junho de 2001, pela Juíza de Direito Ângela Maria Machado Costa. ADQUIRENTES: PEDRO GIL e sua esposa APARECIDA DE FÁTIMA GIL, casados no regime da comunhão universal de bens, conforme Certidão de Casamento 136 fls. 295 do Livro B-032 do Cartório de Registro Civil desta Comarca, Elírida Alves dos Santos, na vigência da Lei nr. 6.515/77, Escritura Pública de Pacto Antenupcial lavrada nestas notas no Livro 97 fls 156 registrado sob o nr. R-6.737 do Livro nr. 03 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca; brasileiros, ele. portador da cédula de identidade nº 1.965.987-9-SESP-PR, inscrito no CPF/MF sob n.º 410.023.009-59, comerciante, ela do lar, portadora da Cédula de identidade n.º 3.850,964-0 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob n.º 019.763.139-88, residentes e domiciliados nesta cidade de Irati-PR. TÍTULO: Formal de Partilha êxtraído dos antos 336/97, registrado em 04 de dezembro de 2001, pela auxiliar juramentada do Cível Lucilda Szwarc Batista: VALOR: R$ 2.664,00 (dois mil seiscentos e sessenta ce quatro reais novecentos e: vinte e dois reais), correspondentes a totalidade do imóvel retro matriculado. Apresentou: dn SEGUE NO VERSO o'N ONISI9IS 4 ÉS IE00O devidamente quitada Guia nº 224, devidamente quitada. Demais condições Ce nstam do Formal de Partilha com uma via arquivada neste cartório. Dou fé. Data Supra. Custas: VRC 431200 R$/CPC R$ 607,99. (28) Julima Czys - Auxiliar Juramentada á R-2-13.248 Protocolo sob o nº 45.752 do tivro 1-C. Em 05 de agosto de 2013. PARTILHA DE BENS. TRANSMITENTE: O espólio de PEDRO GIL, era qualificado como brasileiro, casado com APARECIDA DE FÁTIMA GIL, brasileira, auiliar de enfermagem, portadora da CRG n.º 3.850.964-0 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob n.º 019.763.139-88, pelo E, rr da comunhão universal de bens, conforme Certidão de Casamento com Anotação de Óbito matriculada sob n.º 081687 01 55 1979 2 00032 295 0000136 01, junto ao Cartório'de Registro Civil da Comarca de Irati - PR, em data de 22 de maio de 1979 na vigência da Lei nr. 6.515/77, Escritura Pública de Pacto Antenupcial lavrada nestas notas no Livro 97 fis. 156 registrado sob o nr. R-6.737 do Livro nr. 03 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca; Faleceu no dia 08.12.2011, conforme Certidão de Óbito mstriculada sob n.º 081687 01 55 2011 4 00045 055 0009653 17, junto ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Irati - PR, o qual era inscrito no CPF/MF sob n.º 410.023.009-59, residia e domiciliava na Rua Stephano Gil nz, 96; na cidade de Irati — PR. ADQUIRENTES: PAULO GIL e sua mulher LUCÉLIA MÁIOR GIL, brasileiros, casados etitre si pelo regime da Comunhão Parcial de Bens em data de 18 de fevereiro de 2002 conforme Certidão de Casamento de matriculada sob n.º 081687 01 55 2002 2 00053 228 0005177. 19 junto ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Irati - PR, ele professor, portador da CURG n.º 5.678.433-0 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob n.º 769.306.029-49, ela cabeleireira, portadora da CURG n.º 7.011:656-1 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob n.º 627.231.569-90, ambos residentes é domiciliados na Rua Stephano Gil, Bens, lavrâda nas notas da 2º Tabeliã desta Comarca Marli Krupek Gonçalves, em 14 de dezembro de 2012, no livro 309N fls. 184/188. VALOR: R$ 30:000,00 (trinta mil reais), a totalidade do imóvel retro matriculado. Apresentou: Certidão conjunta negativa de débitos: relativos ao imposto sobre a propriedade .territorial rural sob O nº 9EA4.99CC.9143.493C, emitida eletronicamente via intemet em data de 13/12/2012; Certidão Positiva com efeito de negativa em nome de Pedro Gil sob o nº 6979/2012 (aa) Sara Beatriz Kolicheski Martins, em data de 19/11/2012, e certidão negativa de tributos municipais, em nome de- Aparecida de Fátima Gil sob o: nº 7043/2012, emitida cletronicamente via internet em datá de 22/11/2012; Certidões Negativas de feitos ajuizados, expedidas pelo Cartório do Distribuidor Judicial desta Comarca (aa) Terezinha | Demezak, em: data de 21/11/2012; Certidões Negativas expedidas pela Vara do Trabalho desta Comarca sob os nºs 8094 e 8098/2012 (aa) Catarina de: Vargas Vaz, em data de 21/11/2012; Certidões Negativas de Débitos Ambientais, emitidas eletronicamente via internet em data de 14/12/2012; Certidões Negativas de Distribuições de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, e de Execuções Criminais emitidas eletronicamente via internet em data de 05/12/2012; Certidões Conjuntas Negativas de Débitos Relativos;aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, emitidas eletronicamente via internet'iem data de 21/11/2012; Certidões Negativas de Débitos de Tributos Estaduais do Paraná; em nome de Pedro Gil, emitida eletronicamente via intemet em data de 21/11/2012 e eim nome de Aparecida de Declaração nº 201200048154-2 emitida pela Receita Estadual do Paraná através do sistema IICMD WEB-PR, na qual encontra-se relacionado os bens dó espólio, com o valor FICHA dO cado no Mem 5, no valor de R$ 120,00 (im mil é duzentos reais, ) no acrescido de juros no valor de R$ 12,00 (doze reais), com cópia.constante Arquivo de ITCMD sob o nº 001 fls. 33 e guia de recolhimento do FUNREJUS no valor de R$ 120,00 fcento e vinte reais) guia nº, 12062013300109772, cód. da receita nº 72, devidamente quitado em data de 13/12/2012, pela Lotéricas Caixa. Emitida.DOL Demais Condições é - VRC 4.312,00- R$/CPC R$ 607,99. (as) Constam na escritura. Dou Fé. Data S —— co AV-3-13.248 Prot. 46.018 do livro 1-C. Em 02 de setembro de 2013. Ex Offido, Certífico e dou fé que de acordo com Certificado de Cadastro no Imóvel . fu CCJR, por um lapso ficou constando no imóvel retro matriculado que o numero do INCRA é 709.026.009.610-3, quando na realidade o múmero correto é 709.026.009.601-4. ação esta, feita com fulero nos artigos 212/213 da Lei 6.015/73. Ocorrêntia essa que aqui fica retificada para que produza todos os i is. Dou Fé. Data supra. Custas: Isento. (as) Juliana Czys- Escrevente Juramentada ; E - CERTIFICO. edou 'é.qpea presente fotocópia é reprodução fiel ge inteiro teor da matricula 29242 :emistrado neste Oficio. 110 relêneo e megane GO que dou fé. - UI SET. 208 CONTINUA NO VERSO